{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117746,"origem":"stj","sha256_origem":"c1941aeb9e6370da822c4c62d8f36f152fdd5b8c5e2563b2b25d4cc43083fba3","registro_original":{"id_fonte":"938298","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2787745","numero_registro":"202404265377","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nINDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO.\nRESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE EM\nTRANSAÇÕES BANCÁRIAS. CARTÃO E SENHA PESSOAIS. CULPA EXCLUSIVA DO\nCONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.\n7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO\nCONHECIDO.\rI. Caso em exame\r1. Agravo contra decisão que não\nconheceu de recurso especial interposto em face de acórdão que\nafastou a responsabilidade de instituição financeira por compras não\nreconhecidas, realizadas com cartão e senha pessoais da consumidora,\nsob o fundamento de fortuito externo e culpa exclusiva do\nconsumidor.\r2. O Tribunal de origem reformou a sentença de primeiro\ngrau, que havia julgado parcialmente procedentes os pedidos, para\nconsiderar improcedente a ação.\r3. O recurso especial foi inadmitido\ncom base na inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e\nna incidência da Súmula n. 7/STJ, que impede o reexame de matéria\nfático-probatória.\rII. Questão em discussão\r4. Há duas questões em\ndiscussão: (i) saber se o acórdão recorrido violou os arts. 489, §\n1º, IV, e 1.022, II, do CPC, ao não apreciar todas as provas e fatos\napresentados; e (ii) saber se a responsabilidade objetiva da\ninstituição financeira por fraudes em transações bancárias pode ser\nafastada com fundamento na culpa exclusiva do consumidor.\rIII.\nRazões de decidir\r5. Não há omissão ou ausência de fundamentação no\nacórdão recorrido, pois o tribunal de origem se manifestou de forma\nclara sobre as questões jurídicas postas, não se confundindo decisão\ndesfavorável com negativa de prestação jurisdicional. A\njurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há negativa de\nprestação jurisdicional quando o acórdão adota fundamentação\nsuficiente para a resolução da controvérsia, ainda que contrária aos\ninteresses da parte recorrente.\r6. A responsabilidade objetiva da\ninstituição financeira por fraudes em transações bancárias é\nafastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor.\r7. A\nrevisão da conclusão do acórdão de origem sobre a culpa exclusiva do\nconsumidor e a ausência de responsabilidade da instituição\nfinanceira exigiria o reexame do conjunto\nfático-probatório,providência vedada em sede de recurso especial,\nconforme Súmula n. 7/STJ.\r8. A decisão do Tribunal de origem está em\nharmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a\nincidência da Súmula n. 83/STJ.\rIV. Disposit ivo\r9. Agravo não\nconhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"734a20c62af1cb8f3a48b251e3ddf2c10d0c49f3369b8ccffb98825a256a8617","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c1941aeb9e6370da822c4c62d8f36f152fdd5b8c5e2563b2b25d4cc43083fba3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}