{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117748,"origem":"stj","sha256_origem":"09217f3a4ba39f0f3352316483053d68b3cad529e2864d7d9f2f3879dfb81c31","registro_original":{"id_fonte":"938300","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2762412","numero_registro":"202403797322","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTO\nNÃO IMPUGNADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO\nCONHECIDO.\rI. Caso em exame\r1. Agravo em recurso especial interposto\ncontra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob alegação de\nnegativa de prestação jurisdicional e violação dos artigos 489, §1º,\ne 1.022 do Código de Processo Civil.\r2. A parte agravante sustenta\nque o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e\nprovimento, enquanto a parte agravada defende a inexistência de\nelementos aptos a alterar o julgado, afirmando que sua exclusão da\nlide seria inviável, considerando sua responsabilidade no contrato\nde seguro de vida em questão.\rII. Questão em discussão\r3. A questão\nem discussão consiste em analisar: (i) a suposta ocorrência de\nnegativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, por\nviolação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC; e (ii) a possibilidade\nde se rever a conclusão do acórdão recorrido, que manteve a\nresponsabilidade da seguradora, sem incorrer no óbice da Súmula\n7/STJ e da Súmula 283/STF.\rIII. Razões de decidir\r4. Afasta-se a\nalegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de\norigem se pronunciou de forma clara, motivada e suficiente sobre os\npontos relevantes para o deslinde da controvérsia, apresentando\nfundamentação apta a sustentar o julgado. Não se pode confundir\ndecisão desfavorável aos interesses da parte com negativa de\nprestação jurisdicional.\r5. A ausência de impugnação específica a\nfundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido -\nno caso, a responsabilidade da seguradora decorrente de pertencer ao\nmesmo grupo econômico da instituição financeira e de ter se obrigado\ndiretamente em acordo judicial - atrai a incidência da Súmula\n283/STF, por analogia, o que impede o conhecimento do recurso\nespecial.\r6. A pretensão da recorrente de afastar sua\nresponsabilidade, firmada pelo Tribunal de origem com base na\nanálise do conjunto probatório e dos termos do acordo judicial,\ndemanda o reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de\nrecurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\r7. A responsabilidade\nda agravada foi firmada com base em elementos probatórios que\nindicam sua condição de integrante do mesmo conglomerado econômico\ndo Banco do Brasil S/A e sua obrigação no acordo judicial\nhomologado.\rIV. Dispositivo\r8. Agravo em Recurso Especial não\nconhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d0556c9c7e53c811f986cc291eb5df9b2dd654969e472d2d87715fdd94dc1c01","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"09217f3a4ba39f0f3352316483053d68b3cad529e2864d7d9f2f3879dfb81c31","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}