{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117749,"origem":"stj","sha256_origem":"47035f736cfb1a3f3bac9a178e6e5df0c4e81866bb778869aff12633863bbf4c","registro_original":{"id_fonte":"938301","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2784120","numero_registro":"202404150929","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE LUCRO. JUÍZO DE ESSENCIALIDADE.\nALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO.\nFUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS.\nSÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\nJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.\nAGRAVO NÃO CONHECIDO.\rI. CASO CONCRETO\r1. Agravo em recurso especial\ninterposto contra decisão que inadmitiu recurso fundado em supostas\nviolações a dispositivos do CPC e da Lei n. 11.101/2005, em\ndiscussão sobre penhora de faturamento de sociedade em recuperação\njudicial.\rII. QUESTÕES EM ANÁLISE\r2. Alegada negativa de prestação\njurisdicional.\r3. Suposta violação a dispositivos da Lei de\nRecuperação Judicial e do CPC, quanto à penhora de faturamento.\r4.\nPretendida divergência jurisprudencial.\rIII. FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO\r5. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. O\nacórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, enfrentando\nos pontos necessários, ainda que de forma contrária à tese da parte\nagravante (AgInt no REsp n. 1.899.000/SP, DJe 23/8/2023).\r6. Parte\ndos dispositivos invocados (Lei n. 11.101/2005, art. 49, § 3º; CPC,\narts. 797, 831 e 835, I) não foi objeto de exame pela Corte de\norigem, o que caracteriza ausência de prequestionamento e atrai a\nSúmula 282/STF (AgInt no AREsp n. 2.582.153/DF, DJe 29/8/2024).\r7. A\nanálise da possibilidade de penhora de faturamento de empresa em\nrecuperação judicial exigiria reexame de fatos e provas, providência\nvedada pela Súmula 7/STJ (AgInt no REsp n. 2.151.760/SC, DJe\n12/12/2024).\r8. O entendimento da Corte de origem quanto à\ncompetência do juízo recuperacional para analisar a essencialidade\ndos bens está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo\na Súmula 83/STJ (REsp n. 2.202.413/SP, DJe 21/8/2025).\rIV.\nDISPOSITIVO\r9 . Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b8dca0d1874e2948dcb377cb60c0a0bd28176d5df18a572a4900441b31c6ee32","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}