{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117750,"origem":"stj","sha256_origem":"a27d60393a736ba532c900c17f1da3162038b90f3ea1d97a78ee4a0b9a878dd2","registro_original":{"id_fonte":"938302","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2763820","numero_registro":"202403769566","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTEMPESTIVIDADE. FALHA NO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL.\nNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS\nMAJORADOS.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial interposto\ncontra decisão que inadmitiu o recurso especial por\nintempestividade. A parte agravante alegou que o sistema eletrônico\nassinalava prazo diverso, razão pela qual confiou na data informada.\nA parte agravada, intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código\nde Processo Civil, manifestou-se pela manutenção da decisão\nagravada.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r2. A questão em discussão\nconsiste em verificar se é possível reconhecer a tempestividade do\nrecurso especial interposto fora do prazo legal, com fundamento em\ninformação equivocada constante do sistema eletrônico do tribunal de\norigem.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r3. O recurso especial foi interposto\nem 14/6/2024, após o termo final do prazo legal, ocorrido em\n11/6/2024, sendo, portanto, intempestivo.\r4. A jurisprudência do STJ\nadmite, excepcionalmente, a consideração da boa-fé da parte quando\ncomprovada falha do sistema eletrônico do tribunal que induza a erro\nquanto ao prazo recursal (EAREsp n. 1.759.860/PI, relatora Ministra\nLaurita Vaz, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de\n21/3/2022).\r5. Para a configuração de justa causa, é indispensável a\napresentação de prova concreta e idônea da falha do sistema\neletrônico, sendo insuficiente a simples imagem de tela ou print\nextraído da internet (AgInt no AREsp n. 2.744.511/DF, relator\nMinistro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN\nde 21/3/2025).\r6. Na hipótese, a parte recorrente não apresentou\ncomprovação adequada da suposta falha, razão pela qual deve ser\nmantida a decisão que reconheceu a intempestividade do recurso\n(AgInt no AREsp n. 2.625.971/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira,\nTerceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025).\rIV.\nDISPOSITIVO\r7. Agravo em recurso especial não conhecido. Honorários\nadvocatícios majorados em 5%.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e304ea974740db2099bd4a4e70fed26aa32254fd3d186904f223eef7fe2aee2c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a27d60393a736ba532c900c17f1da3162038b90f3ea1d97a78ee4a0b9a878dd2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}