{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117764,"origem":"stj","sha256_origem":"d1143d7ed82a8cddbea28b10fe432914470816c5ed95a2322dee8bd632ad77e1","registro_original":{"id_fonte":"938316","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2941655","numero_registro":"202501831961","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA\nDE COBERTURA. FUNDAMENTADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. DANO MOR AL\nAFASTADO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, PROVAS E FATOS.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 05 E 07 DO STJ. DECISÃO ALINHADA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SUMULA 83 SJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.\rI.\nCaso em exame\r1. Agravo interposto contra decisão que não conheceu\nde recurso especial manejado em face de acórdão que afastou a\ncondenação por danos morais em razão de negativa de cobertura de\ntransplante pulmonar por operadora de plano de saúde.\r2. O acórdão\nrecorrido concluiu que a negativa de cobertura estava fundamentada\nem cláusulas contratuais e nas normas da ANS vigentes à época, não\nse revelando arbitrária ou abusiva, e afastou a pretensão de\nindenização por danos morais.\r3. O recurso especial não foi admitido\ncom fundamento nas Súmulas 83 e 7 do STJ, considerando que o acórdão\nrecorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e que a\nanálise da matéria demandaria reexame de fatos e provas.\rII. Questão\nem discussão\r4. A questão em discussão consiste em saber se a\nnegativa de cobertura de transplante pulmonar por operadora de plano\nde saúde, fundamentada em cláusulas contratuais e normas da ANS,\nconfigura ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos\nmorais.\rIII. Razões de decidir\r5. A negativa de cobertura estava\namparada em cláusulas contratuais e nas normas da ANS vigentes à\népoca, que previam cobertura obrigatória apenas para determinados\ntransplantes, afastando a abusividade da conduta da operadora.\r6. A\ndesconstituição das premissas do acórdão recorrido demandaria\nreinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto\nfático-probatório, providências vedadas em sede de recurso especial,\nnos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.\r7. A jurisprudência do STJ é\npacífica no sentido de que a recusa de cobertura fundada em\ninterpretação contratual razoável não configura dano moral\nindenizável.\rIV. Dispositivo\r8 . Agravo em recurso especial não\nconhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0e1ef73edff0f9f0906a42192bd007f2392f811ce40c4fa511b7c653f28a4912","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d1143d7ed82a8cddbea28b10fe432914470816c5ed95a2322dee8bd632ad77e1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}