{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117767,"origem":"stj","sha256_origem":"3451cb1a794c8aa1d3fd9f7a2c4d788a03d288987b4fdb49e34b5db38b2f5321","registro_original":{"id_fonte":"938319","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2865993","numero_registro":"202500633618","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO\nANTECIPADA DE PROVAS. INTERESSE DE AGIR. TEMA 648 STJ.\nINADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU\nSEGUIMENTO COM BASE NO ART. 1.030, I, B, DO CPC. MULTA POR AGRAVO\nINTERNO PROTELATÓRIO COM BASE NO ART. 1.021, § 4º, do CPC. MANTIDA.\nAGRAVO NÃO CONHECIDO.\rI. Caso em exame\r1. Agravo interposto contra\ndecisão que não conheceu de recurso especial manejado em face de\nacórdão que extinguiu ação de produção antecipada de provas por\nausência de interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI e §\n3º, do CPC, e aplicou multa de 5% do valor atualizado da causa em\nrazão de agravo interno manifestamente protelatório.\r2. A parte\nagravante sustenta violação ao art. 381, III, do CPC e ao Tema 648\ndo STJ, alegando que não seria necessária a especificidade no aviso\nde recebimento para configurar o interesse de agir. Requer o\nafastamento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, e aponta\ninaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e 284 do STF.\rII. Questão\nem discussão\r3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a\nexigência de especificidade no aviso de recebimento para configurar\no interesse de agir está em conformidade com o Tema 648 do STJ; e\n(ii) a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por agravo\ninterno manifestamente protelatório, foi correta.\rIII. Razões de\ndecidir\r4. O Tribunal de origem analisou detalhadamente a questão e\ndecidiu pela ausência de interesse de agir, em conformidade com o\nTema 648 do STJ, que exige pedido administrativo específico e\ndemonstração de pretensão resistida.\r5. A sistemática dos recursos\nrepetitivos atribui ao Tribunal de origem competência exclusiva e\ndefinitiva para aplicar o precedente ao caso concreto, sendo\ninadmissível novo recurso especial contra decisão que negou\nseguimento com base no art. 1.030, I, b, do CPC.\r6. A aplicação da\nmulta do art. 1.021, § 4º, do CPC, encontra respaldo legal, pois o\nagravo interno foi declarado manifestamente inadmissível e\nimprocedente por votação unânime, evidenciando o caráter\nprotelatório do recurso.\rIV. Dispositivo\r7. Agravo não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5503cd4b46f6a59ec4a373bbdba64de8fa51af647db5e43005c9ef2cfae3342c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3451cb1a794c8aa1d3fd9f7a2c4d788a03d288987b4fdb49e34b5db38b2f5321","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}