{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117768,"origem":"stj","sha256_origem":"c616d251cceb76fb78449e80abb2123a51d947eda7a76b1770787caed3659bd5","registro_original":{"id_fonte":"938320","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2874872","numero_registro":"202500749533","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA.\nRESPONSABILIDADE DO FIADOR. CLÁUSULA EXPRESSA DE MANUTENÇÃO ATÉ A\nENTREGA DAS CHAVES. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. ACÓRDÃO\nRECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ÓBICES SUMULARES.\nSÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. AGRA VO NÃO CONHECIDO.\rI. Caso em exame\r1.\nAgravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu\nrecurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea \"a\",\nda Constituição Federal.\r2. O agravante sustenta violação aos arts.\n835 e 838, I, do Código Civil, alegando que não poderia ser\nresponsabilizado após a rescisão contratual, uma vez que não foi\nnotificado da permanência do locatário no imóvel, o que configuraria\nconcessão de moratória sem o seu consentimento, apta a exonerá-lo da\nfiança.\r3. O Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade do\nagravante, enquanto fiador, pelos aluguéis e encargos locatícios\ninadimplidos até a efetiva entrega das chaves, com fundamento em\ncláusula contratual que previa a manutenção da obrigação\nfidejussória até a devolução do imóvel, ainda que o contrato\nhouvesse sido prorrogado por prazo indeterminado.\rII. Questão em\ndiscussão\r4. A questão em discussão consiste em saber se é possível\nrevisar, em sede de recurso especial, a interpretação de cláusulas\ncontratuais e o contexto fático-probatório que fundamentaram a\ndecisão do Tribunal de origem sobre a responsabilidade do fiador em\ncontrato de locação prorrogado por prazo indeterminado.\rIII. Razões\nde decidir\r5. A análise da extensão da obrigação fidejussória, em\nface de cláusula que prevê a responsabilidade do fiador até a\nefetiva entrega das chaves, envolve interpretação contratual,\natraindo o óbice da na Súmula 5 do STJ.\r6. A aferição da ciência do\nfiador quanto à prorrogação do contrato, da eventual concessão de\nmoratória sem anuência e da data exata da rescisão contratual\ndemanda revolvimento do acervo fá tico-probatório, vedado em sede de\nrecurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\r7. A decisão\nrecorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do\nSTJ, que reconhece a responsabilidade do fiador até a entrega das\nchaves, quando há cláusula expressa nesse sentido, mesmo em\ncontratos prorrogados por prazo indeterminado, conforme Súmula 83 do\nSTJ.\rIV. Dispositivo\r8. Agravo não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e6925a8d13eab7655ad2bb92ee343bfe94b0c839e597e321de849778b1f295e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c616d251cceb76fb78449e80abb2123a51d947eda7a76b1770787caed3659bd5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}