{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117770,"origem":"stj","sha256_origem":"d3b1d337e99983146f224c219e28b552de32c851776749a191eedf3de8aaef0d","registro_original":{"id_fonte":"938322","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2827079","numero_registro":"202500063797","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO\nDE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA O MESMO ATO JUDICIAL.\nPRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICE DA\nSUMULA 182 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE. OBICE DA SUMULA 83 DO STJ.\nRECURSO NÃO CONHECIDO.\rI. Caso em exame\r1. Agravo em recurso\nespecial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial,\nsob alegação de ausência de concessão de prazo para sanar vícios ou\ncomplementar documentação, afronta a dispositivos legais e\nconstitucionais, e necessidade de enfrentamento das teses levantadas\npela parte agravante.\r2. A decisão recorrida inadmitiu o recurso\nespecial com fundamento na preclusão consumativa, em razão da\ninterposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato\njudicial, e na ausência de impugnação específica de todos os\nfundamentos da decisão de inadmissão.\rII. Questão em discussão\r3. A\nquestão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\nespecial pode ser conhecido, considerando: (i) a aplicação do\nprincípio da preclusão consumativa, que inviabiliza o conhecimento\nde recurso interposto por último contra o mesmo ato judicial; e (ii)\na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da\ndecisão recorrida, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e\npelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.\rIII.\nRazões de decidir\r4. A decisão de inadmissibilidade do recurso\nespecial não é formada por capítulos autônomos, exigindo que a parte\nagravante impugne todos os fundamentos de forma efetiva e\npormenorizada.\r5. A ausência de impugnação específica de todos os\nfundamentos da decisão recorrida inviabiliza o conhecimento do\nagravo em recurso especial, em atenção ao princípio da dialeticidade\nrecursal e à Súmula 182 do STJ.\r6. O princípio da preclusão\nconsumativa impede o conhecimento de recurso interposto por último\ncontra o mesmo ato judicial, conforme consolidado na jurisprudência\ndo STJ. Aplicação da Súmula 83 da Corte.\rIV. Dispositivo\r7 . Agravo\nem recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a3c0e983493aa615f3fecac70baa8047a25a0fbfb65ed50624c74a74688ad3c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d3b1d337e99983146f224c219e28b552de32c851776749a191eedf3de8aaef0d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}