{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117772,"origem":"stj","sha256_origem":"93f5a759e2c14ecefc92bdcdff40e4ba416cbc5b5eea06452b8eb829b7cba64c","registro_original":{"id_fonte":"938324","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2874752","numero_registro":"202500737375","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGA VIOLAÇÃO\nAOS ARTS. 98 E 99 DO CPC E ART. 5º, LXXIV DA CF/88. DISCORDÂNCIA\nQUANTO À NÃO CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA\nFÍSICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME\nDE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ INVIABILIDADE DE\nANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO\nCONHECIDO.\rI. Caso em exame\r1. Agravo em recurso especial interposto\ncontra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se buscava a\nreforma de acórdão que indeferiu o benefício da assistência\njudiciária gratuita.\r2. A parte agravante alegou violação aos\nartigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, sustentando ter\ncomprovado sua hipossuficiência econômica.\r3. O Tribunal de origem\nconcluiu pela ausência de comprovação suficiente da alegada\nhipossuficiência econômica, fundamentando que os elementos\nconstantes dos autos não evidenciavam a impossibilidade de a parte\narcar com as custas processuais.\rII. Questão em discussão\r4. A\nquestão em discussão consiste em saber se o benefício da assistência\njudiciária gratuita pode ser indeferido com base na ausência de\ncomprovação da hipossuficiência econômica, considerando os elementos\nprobatórios constantes dos autos.\rIII. Razões de decidir\r5. O\nbenefício da assistência judiciária gratuita depende de simples\nalegação da parte, mas a presunção de hipossuficiência é relativa e\npode ser afastada pelo magistrado com base nos elementos dos autos,\nconforme o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil.\r6. A análise\nda hipossuficiência econômica da parte demanda incursão no acervo\nfático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos\ntermos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.\r7. Eventuais\nofensas a preceitos constitucionais devem ser veiculadas mediante\nrecurso extraordinário, não sendo cabível sua análise em recurso\nespecial, conforme a Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça.\rIV.\nDispositivo\r8 . Agravo não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"bfb9376ef9d7210541d2c284e7eab1f27dcb43ecb36bed2549ab8f984a46880f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"93f5a759e2c14ecefc92bdcdff40e4ba416cbc5b5eea06452b8eb829b7cba64c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}