{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117776,"origem":"stj","sha256_origem":"68d03153ebc6ff422958fe9d4460a1f8c57a11c31ad1b9d885fe897205505368","registro_original":{"id_fonte":"938328","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2873582","numero_registro":"202500729730","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL.\nRESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL. COMISSÃO DE\nCORRETAGEM. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.786/2018. REEXAME DE\nPROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.\nAGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\rI. Caso em\nexame\r1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial fundamentado no artigo 105, III, alíneas\n\"a\" e \"c\", da Constituição Federal, em ação de rescisão contratual\ncumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos\nmorais.\r2. O Tribunal de origem afastou a aplicação do art. 67-A da\nLei nº 4.591/1964, com redação dada pela Lei nº 13.786/2018, por\nentender que a rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva da\nvendedora, inviabilizando a retenção de até 50% dos valores pagos.\nDeterminou a restituição integral dos valores pagos, incluindo\ncomissão de corretagem, e aplicou multa contratual de 10% sobre os\nvalores pagos.\r3. O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de\norigem, com fundamento na necessidade de reexame de matéria\nfático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados\npelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de obstar a análise do alegado\ndissídio jurisprudencial.\rII. Questão em discussão\r4. A questão em\ndiscussão consiste em saber se é possível aplicar o art. 67-A da Lei\nnº 13.786/2018 para permitir a retenção de até 50% dos valores pagos\ne da comissão de corretagem, considerando a culpa exclusiva da\nvendedora pela rescisão contratual.\rIII. Razões de decidir\r5. A\nrescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva da vendedora, em\nrazão de atraso injustificado na entrega do imóvel, o que afasta a\naplicação do art. 67-A da Lei nº 13.786/2018, que se aplica apenas\nem casos de inadimplemento absoluto do adquirente.\r6. A restituição\nintegral dos valores pagos, incluindo comissão de corretagem, está\nem conformidade com a Súmula 543 do STJ, que determina a devolução\nintegral em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor.\r7. A\nanálise do recurso especial demandaria reexame de matéria\nfático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é\nvedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.\r8. O dissídio jurisprudencial\nalegado não pode ser conhecido, pois está apoiado em fatos e não na\ninterpretação da lei, sendo também obstado pela Súmula 7 do STJ.\rIV.\nDispositivo\r9. Agravo conhecido para não conhecer do recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"db38b3e6fdffa6388cf51ec1a6b9fd250c1fab90e640e1e9f329f8af230ed64b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}