{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117784,"origem":"stj","sha256_origem":"ee5b5d62ea673108682de0abeb79d7e934df6b69e27879e0b4226d60ddd39249","registro_original":{"id_fonte":"938338","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2818464","numero_registro":"202404814078","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE\nTÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO CCS-BACEN. AGRAVO\nCONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE,\nNEGAR-LHE PROVIMENT O.\rI. Caso em exame\r1. Agravo em recurso\nespecial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial\nmanejado contra acórdão que reformou decisão de primeiro grau,\nadmitindo pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro\nNacional (CCS-BACEN) em execução de título executivo\nextrajudicial.\r2. No recurso especial, a parte agravante alegou\nviolação aos arts. 485, § 1º, IV, do CPC, 1º e 10-A da Lei nº\n9.613/98, e art. 1.022 do CPC, sustentando ausência de fundamentação\nno acórdão recorrido e inadequação da consulta ao CCS-BACEN.\rII.\nQuestão em discussão\r4. A questão em discussão consiste em saber se\né possível determinar consulta ao CCS-BACEN em execução de título\nexecutivo extrajudicial.\rIII. Razões de decidir\r5. A jurisprudência\ndo Superior Tribunal de Justiça admite a consulta ao CCS-BACEN como\nmecanismo de busca de bens em procedimentos cíveis, desde que não\nenvolva dados sigilosos como valores ou movimentações financeiras\r6.\nNão se verifica negativa de prestação jurisdicional ou ausência de\nfundamentação, sendo certo que decisão desfavorável à parte não\nconfigura vício no julgado.\rIV. Dispositivo.\r7. Agravo conhecido\npara conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Daniela Teixeira.\rOs\nSrs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu\no julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"074db5dafd8ec895eb6e621b2232ca6be346a893587db04cf35b341929097149","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ee5b5d62ea673108682de0abeb79d7e934df6b69e27879e0b4226d60ddd39249","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}