{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117785,"origem":"stj","sha256_origem":"1e3654739fd6fb33adaedc505432561e9f469eb9ae964fd29f934db823c16968","registro_original":{"id_fonte":"938339","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2813481","numero_registro":"202404687200","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL. SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO\nRECUPERACIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME\nDE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ORIENTAÇÃO\nJURISPRUDENCIAL PACÍFICA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\rI.\nCASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial interposto contra\ndecisão que inadmitiu recurso especial por ausência de\nprequestionamento, necessidade de reexame de fatos e provas e\nconsonância do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do\nSuperior Tribunal de Justiça.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r2. A questão\nem discussão consiste em verificar se o recurso especial reúne os\npressupostos de admissibilidade, notadamente quanto ao\nprequestionamento, à inviabilidade de reexame de matéria fática e à\ndemonstração de divergência jurisprudencial.\rIII. RAZÕES DE\nDECIDIR\r3. Os dispositivos legais tidos por violados não foram\nobjeto de análise pela instância de origem, o que atrai a aplicação\nda Súmula 211/STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF (AgInt\nno AREsp n. 2.582.153/DF, DJe 29/8/2024).\r4. Para configuração do\nprequestionamento, inclusive implícito, exige-se o efetivo debate da\nmatéria pelo Tribunal local, o que não ocorreu (AgInt no AREsp n.\n2.423.648/PE, DJe 13/11/2024).\r5. A pretensão recursal demanda\nreexame de fatos e provas, providência inviável em recurso especial,\nnos termos da Súmula 7/STJ (AgInt no REsp n. 2.151.760/SC, DJe\n12/12/2024).\r6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que\na competência para avaliar a essencialidade de bens atingidos por\nconstrições, inclusive em créditos extraconcursais, é do juízo da\nrecuperação judicial, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ\n(AgInt no CC n. 206.080/GO, DJe 25/4/2025).\r7. Para afastar a\naplicação da Súmula 83/STJ, competia à parte recorrente demonstrar\nprecedentes contemporâneos ou supervenientes favoráveis à sua tese,\no que não ocorreu (AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, DJe 18/8/2014).\rIV.\nDISPOSITIVO\r8. Agra vo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0cba8df15c70dbd6a1a818dec40e48746fcf3bc1ca0ca351b1e0560b71bb64b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1e3654739fd6fb33adaedc505432561e9f469eb9ae964fd29f934db823c16968","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}