{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117789,"origem":"stj","sha256_origem":"2abceefae8d836f3fe3af88034c5ef36040c72f6395d3e888e31010f3ed1e0a5","registro_original":{"id_fonte":"938343","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2816208","numero_registro":"202404725344","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PELAÇÃO CÍVEL.\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA EXTINTIVA QUE\nRECONHECEU A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ.\nPREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. REEXAME\nDE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 83/STJ.\nRECURSO NÃO CONHECIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso\nespecial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial\nsob os fundamentos de ausência de prequestionamento, incidência das\nSúmulas 5 e 7 do STJ e ausência de demonstração adequada de\ndivergência jurisprudencial. A parte agravante defendeu o\npreenchimento dos requisitos de admissibilidade. A parte agravada\npugnou pela manutenção da decisão.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r2. A\nquestão em discussão consiste em verificar se o recurso especial\nreúne condições de admissibilidade, notadamente quanto ao\nprequestionamento, à impossibilidade de reexame de fatos e provas e\nà demonstração adequada de dissídio jurisprudencial.\rIII. RAZÕES DE\nDECIDIR\r3. Parte dos dispositivos indicados como violados (arts. 80\ne 1.021 do CPC e art. 1º da Lei n. 9.307/1996) não foi objeto de\ndebate na origem, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ e, por\nconsequência, da Súmula 282/STF.\r4. A modificação do entendimento\nfirmado no acórdão recorrido, quanto à cláusula compromissória e à\natuação do Ministério Público, demandaria reexame de matéria fática,\no que é vedado pela Súmula 7/STJ (AgInt no REsp n. 2.151.760/SC, DJe\n12/12/2024).\r5. A Corte de origem adotou entendimento em consonância\ncom a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula\n83/STJ (AgInt no REsp n. 2.165.690/RS, DJe 4/11/2024).\r6. É pacífico\no entendimento de que a Súmula 7/STJ se aplica inclusive aos\nrecursos especiais interpostos pela alínea \"c\" do art. 105, III, da\nCF (AgInt no AREsp n. 2.662.008/BA, DJe 28/2/2025).\rIV.\nDISPOSITIVO\r7. Agr avo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4f87779e7f3525a8cb938ffb64591ff08deba83cc467d9b35fd9fd656c34a323","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2abceefae8d836f3fe3af88034c5ef36040c72f6395d3e888e31010f3ed1e0a5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}