{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11779,"origem":"stj","sha256_origem":"3a39fc73478edb9e714f1da9f7970932b3fca4bb27565c81f68e2a4929fcb14a","registro_original":{"id_fonte":"000825700","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1970353","numero_registro":"202103000462","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nREVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO.\nLIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EM CONFRONTO COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. MORA CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\nRECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de\njuros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a\ntaxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança\nabusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser\nconsiderado, e não em um limite que deva ser necessariamente\nobservado pelas instituições financeiras.\n2. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança\nabusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada.\n3. O reconhecimento da validade dos encargos exigidos no período da\nnormalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização)\nimplica a caracterização da mora.\n4. Agravo interno provido para, em novo exame do feito, conhecer do\nagravo para dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ebe7bd6d857bffc1324f6cc60dea829e0c18021cbea9d4f46dbd8fe58227605b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}