{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117793,"origem":"stj","sha256_origem":"b9eb29c1e8c3555cec146c2609cd52453f0d6076e9a50e363a3652fd03c83173","registro_original":{"id_fonte":"938347","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2803196","numero_registro":"202404580370","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARTS. 524 E\n525, § 1º, III, §§ 4º E 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR\nQUE O EXECUTADO ENTENDE DEVIDO. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE\nPROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ.\nAGRAVO NÃO CONHECIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo interposto por\nBersa Produtos Gráficos EIRELI contra decisão que inadmitiu recurso\nespecial em cumprimento de sentença. A agravante alegava que os\ncálculos apresentados pelo exequente eram deficientes, não atendendo\nao art. 524 do CPC, e que a ausência de documentos indispensáveis\ntornaria o título inexigível. O Tribunal de origem rejeitou a\nimpugnação por falta de apresentação, pela executada, do valor que\nentendia devido, conforme art. 525, § 4º, do CPC.\rII. QUESTÃO EM\nDISCUSSÃO\r2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve\nnegativa de prestação jurisdicional; (ii) verificar se a impugnação\nao cumprimento de sentença poderia ser acolhida diante da alegada\ninsuficiência dos cálculos do exequente; (iii) estabelecer se seria\npossível reexaminar, em recurso especial, a suficiência dos\ndocumentos apresentados para instrução do cumprimento de\nsentença.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r3. Não há negativa de prestação\njurisdicional quando o Tribunal de origem examina de forma\nfundamentada e suficiente as questões suscitadas.\r4. O art. 525, §\n4º, do CPC impõe ao executado o ônus de apresentar o valor que\nentende devido, sob pena de rejeição liminar da impugnação.\r5. A\nalegação de insuficiência ou incorreção dos cálculos do exequente\nexige reexame do acervo fático-probatório, providência inviável em\nrecurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.\r6. A decisão agravada\nestá alinhada à jurisprudência dominante do STJ quanto à necessidade\nde memória discriminada de cálculo, atraindo a aplicação da Súmula\n83/STJ.\rIV. DISPOSITIVO\r7. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"df9791654b3a36bea5d675a86ed51a035ef1bc7b784891d5ccc192f9a8da2541","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b9eb29c1e8c3555cec146c2609cd52453f0d6076e9a50e363a3652fd03c83173","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}