{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117795,"origem":"stj","sha256_origem":"5e8357b8feecf941bb3bb8a0776eebd00374e0cac6968715e21974ae893cd9db","registro_original":{"id_fonte":"938349","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2924823","numero_registro":"202501580668","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULOS. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO\nADAPTADO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). INCOMUNICABILIDADE DE\nBENS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AO ART. 833, V, DO\nCPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,\nCONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONFIGURADA\nVIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO À\nDISCUSSÃO SOBRE INCOMUNICABILIDADE DOS BENS PENHORADOS. REEXAME DO\nACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO\nCONHECIDO.\rI CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial interposto\ncontra decisão que inadmitiu o recurso especial em execução de\ntítulo extrajudicial, com penhora de veículos de titularidade da\nagravante, alegando incomunicabilidade dos bens e impenhorabilidade\nde veículo adaptado para pessoa com deficiência (PCD), após decisão\ntransitada em julgado em embargos de terceiro e impugnação à penhora\nrejeitada por preclusão consumativa.\rII QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r2.\nViolação aos arts. 833, V, 1.022, 505 e 507 do CPC/2015, bem como\naos arts. 1.659, I e II, e 1.668 do CC/2002, com arguição de omissão\nno acórdão recorrido quanto à incomunicabilidade dos veículos e\nimpenhorabilidade do veículo PCD..\rIII RAZÕES DE DECIDIR\r3. Ausência\nde prequestionamento quanto ao art. 833, V, do CPC/2015, incidindo a\nSúmula 282/STF, uma vez que a matéria não foi debatida no acórdão\nrecorrido.\r4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade,\nnão configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois as\nquestões foram enfrentadas de forma fundamentada.\r5. Preclusão\nconsumativa quanto à incomunicabilidade e penhorabilidade dos bens,\nnos termos dos arts. 505 e 507 do CPC/2015, vedando rediscussão após\ntrânsito em julgado em embargos de terceiro.\r6. Inviabilidade de\nreexame do acervo fático-probatório para analisar arts. 1.659, I e\nII, e 1.668 do CC/2002, ante a Súmula 7/STJ.\rIV DISPOSITIVO\r7.\nAgravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f1cad50f1a381e131afb8ee99a6545e8aceb29a2bad580808d6ed3a8274b934c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5e8357b8feecf941bb3bb8a0776eebd00374e0cac6968715e21974ae893cd9db","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}