{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117798,"origem":"stj","sha256_origem":"4d4e83862f8dc8ae852e66782032be4defcc325af67c8e17ee10807c6901380f","registro_original":{"id_fonte":"938352","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2927362","numero_registro":"202501613810","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO.\nSUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 86 DO CPC. DISTRIBUIÇÃO\nPROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REEXAME DE PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\nPREJUDICIALIDADE. SÚMULA Nº 303/STJ. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.\nAUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nHONORÁRIOS MAJORADOS.\rI CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial\ninterposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob os\nfundamentos de incidência da Súmula nº 7/STJ, aplicação da Súmula nº\n303/STJ e prejudicialidade da análise pela alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional em razão do óbice pela alínea \"a\".\rII QUESTÃO EM\nDISCUSSÃO\r2. Alegação de violação ao art. 86 do CPC, sob o argumento\nde que o acórdão recorrido não teria observado a proporcionalidade\nna distribuição dos ônus sucumbenciais em embargos de terceiro,\nconsiderando a disparidade de valores entre os imóveis, e de\nausência de análise de tese jurídica, sem necessidade de reexame\nfático-probatório.\rIII RAZÕES DE DECIDIR\r3. A pretensão de revisão\nda distribuição dos ônus sucumbenciais, com base na\nproporcionalidade dos valores dos imóveis, implica reexame do\nconjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, nos termos\nda Súmula nº 7/STJ.\r4. O acórdão recorrido analisou suficientemente\na aplicação do art. 86 do CPC, rejeitando a divisão dos honorários\ncom base no valor individual dos imóveis, por entender que ambas as\npartes deram causa à demanda em igual proporção, conforme princípio\nda causalidade e Súmula nº 303/STJ.\r5. Não há negativa de prestação\njurisdicional quando a decisão apresenta fundamentação adequada,\nainda que contrária aos interesses da parte, não se confundindo\ndecisão desfavorável com ausência de fundamentação, nos termos da\njurisprudência do STJ.\r6. O óbice à admissão do recurso especial\npela alínea \"a\" do permissivo constitucional prejudica a análise da\ndivergência jurisprudencial (alínea \"c\"), conforme entendimento\nconsolidado desta Corte.\rIV DISPOSITIVO\r7. Agravo em recurso\nespecial não conhecido, com majoração dos honorários sucumbenciais\npara 15% sobre a verba honorária fixada na sentença, nos termos do\nart. 85, § 11, do CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7f4a67c9d0aad4b8b2649bddf840a2c414c05e8d3592f3881a53054454f0b932","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4d4e83862f8dc8ae852e66782032be4defcc325af67c8e17ee10807c6901380f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}