{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117801,"origem":"stj","sha256_origem":"1406f9ced9aca382624c4a80f2b2a8a6882dc10aff425a11d69c3b33df03ed0c","registro_original":{"id_fonte":"938355","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2928078","numero_registro":"202501623248","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nINADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REEXAME\nDE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA.\nPRECLUSÃO DE QUESTÕES ANTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO. VIOLAÇÃO\nAOS ARTS. 523, § 1º, E 525, § 1º, V, DO CPC/2015 E ART. 884 DO\nCÓDIGO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\nPREJUDICADO.\rI CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial\ninterposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com\nfundamento na incidência da Súmula 7/STJ, ausência de similitude\nfática para análise de dissídio jurisprudencial e aplicação do art.\n1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.\rII QUESTÃO EM\nDISCUSSÃO\r2. A parte agravante alega violação aos arts. 523, § 1º, e\n525, § 1º, inciso V, do CPC/2015, e ao art. 884 do Código Civil,\nsustentando que não incide a Súmula 7/STJ, por se tratar de matéria\nexclusivamente de direito, e que o excesso de execução, decorrente\nde duplicidade de multa e juros e da não dedução do imposto de renda\nsobre o valor bruto de R$ 44.712,88, seria questão de ordem pública\napreciável a qualquer tempo.\rIII RAZÕES DE DECIDIR\r3. O recurso\nespecial é inadmissível quando demanda reexame de matéria\nfático-probatória, conforme Súmula 7/STJ, sendo inviável a revisão\nde fatos e provas soberanamente apreciados pelas instâncias\nordinárias.\r4. A coisa julgada mat erial obsta a rediscussão, em\nimpugnação ao cumprimento de sentença, de questões anteriores ao\ntrânsito em julgado, que deveriam ter sido arguidas na fase de\nconhecimento, sob pena de violação à segurança jurídica e à proteção\nda confiança legítima.\r5. Não há violação aos dispositivos legais\nindicados, pois o acórdão recorrido reconheceu a eficácia preclusiva\nda coisa julgada, vedando a alteração do título judicial.\r6. A\nanálise de dissídio jurisprudencial resta prejudicada pelo teor da\nsúmula n. 7 do STJ.\rIV DISPOSITIVO\r7. Agravo em recurso especial não\nconhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"edfd7cf12676321d9f6b71ac3ef5194efb4cf556d067c277b5ae4812d96675d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1406f9ced9aca382624c4a80f2b2a8a6882dc10aff425a11d69c3b33df03ed0c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}