{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117802,"origem":"stj","sha256_origem":"81e9eca81b04e7958a477937f97d963cda205846f04c3e064a08eab14157149b","registro_original":{"id_fonte":"938356","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2933849","numero_registro":"202501706750","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE\nPASSIVA. APÓLICES DE SEGURO HABITACIONAL PÚBLICOS E PRIVADAS.\nDISTINÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 17 E 371 DO CPC; ARTS. 47 E 54 DO CDC.\nRESPONSABILIZAÇÃO. SEGURADORAS QUE NÃO FIGURAM COMO PARTE.\nIMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E\n7 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\rI. Caso em exame\r1. Agravo em\nrecurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso\nespecial, em que se discute a legitimidade passiva da Federal de\nSeguros S/A para responder por sinistros relacionados a apólices de\nseguro habitacional vinculadas ao Sistema Financeiro de Habitação\n(SFH).\r2. Decisão recorrida concluiu que as apólices em questão são\nde natureza privada e que a seguradora responsável seria a Companhia\nExcelsior de Seguros, conforme ratificado pela agente financeira,\nsendo necessário o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto\nprobatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos\ndas Súmulas 5 e 7 do STJ.\rII. Questão em discussão\r3. Suposta\nviolação aos artigos 17 e 371 do Código de Processo Civil, 47 e 54\ndo Código de Defesa do Consumidor.\rIII. Razões de decidir\r4. A\nanálise da legitimidade passiva da Federal de Seguros S/A demanda\ninterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto\nprobatório, o que é vedado em recurso especial, conforme as Súmulas\n5 e 7 do STJ.\r5. A decisão recorrida baseou-se em elementos\nprobatórios específicos, como a documentação apresentada pela agente\nfinanceira e a análise das apólices vinculadas ao ramo privado.\r6. É\nnecessário interpretar os contratos de seguro para determinar a\nseguradora responsável. Portanto, a análise da apólice, incluindo a\nidentificação da seguradora vinculada e a natureza da apólice\n(pública ou privada), exige a interpretação de cláusulas contratuais\nespecíficas, o que ultrapassa os limites da via especial.\r7.\nEntendimento do STJ que distingue as apólices públicas das apólices\nprivadas, atribuindo a responsabilidade às seguradoras específicas\nindicadas nos contratos.\r8. Incidência de precedentes do STJ que\ntratam da impossibilidade de responsabilizar seguradoras que não\nfiguram como partes nos contratos de apólices privadas.\r9. A\ndocumentação apresentada pela agente financeira e a análise das\napólices indicaram que a Federal de Seguros S/A não era a seguradora\nresponsável, o que está em conformidade com o entendimento\nconsolidado desta Corte.\r10. Incidência dos enunciados de súmula 5,\n7 e 83 do STJ.\rIV. Dispositivo\r11 . Agravo não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a5e2186386be464152aca5d06ca902549774586d9c376332e218e64187d82a02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}