{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117807,"origem":"stj","sha256_origem":"1e6ec32235f6798ede8ae3838fc4cc35078eba93a1546818647ddf2bce9ea293","registro_original":{"id_fonte":"938361","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2877651","numero_registro":"202500808621","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nREVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. UTILIZAÇÃO DA\nTABELA PRICE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR\nCAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA\n572/STJ E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E\n83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INVIÁVEL. AGRAVO NÃO\nCONHECIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial interposto\npor G. Laffitte Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. e\nCoelhos Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra decisão que\ninadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas \"a\" e \"c\" do\nart. 105, III, da CF, em ação revisional de contrato de\nfinanciamento imobiliário. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina\nentendeu necessária a produção de prova pericial para apurar\neventual capitalização de juros dissimulada pela utilização da\nTabela Price.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r2. Há duas questões em\ndiscussão: (i) verificar se o indeferimento da prova pericial\ncontábil configura cerceamento de defesa; (ii) avaliar se é cabível\nrecurso especial para afastar a necessidade de perícia técnica em\ncasos que envolvem a utilização da Tabela Price, alegadamente como\nmatéria de direito.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r3. A análise da\nlegalidade da Tabela Price depende da constatação de capitalização\nde juros, questão de fato que exige interpretação contratual e prova\ntécnica, conforme fixado no Tema 572/STJ, sendo inviável sua\napreciação em recurso especial, diante dos óbices das Súmulas 5 e\n7/STJ.\r4. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência\nconsolidada do STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ.\r5. A\nincidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso também\npela alínea \"c\" do art. 105, III, da CF, diante da ausência de\nidentidade fática entre os paradigmas invocados e o caso\nconcreto.\r6. A parte agravante não apresentou precedentes\ncontemporâneos ou supervenientes aptos a afastar o entendimento\nconsolidado desta Corte Superior.\r7. A ausência de impugnação\nespecífica e suficiente aos fundamentos da decisão recorrida\ninviabiliza o conhecimento do agravo.\rIV. DISPOSITIVO\r8. Agravo em\nrecurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a91263e9fac5643c60533d8f797110c97fde0e64b5070c9df47ed9a4577d34a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1e6ec32235f6798ede8ae3838fc4cc35078eba93a1546818647ddf2bce9ea293","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}