# Registro público: TRF4 — 00034014920014047008 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Federal de Paranaguá - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2001-11-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1178124/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1178124.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9316ab132a067dbe4ad67e7b2c6d5343e4cb672cd85d5648390c9e8930968dd9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 45 - **Primeiro ato com data válida:** 2001-11-20 - **Último ato com data válida:** 2017-06-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-06-02** — Recebimento (TPU 977) > **2017-06-01** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-05-31** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-03-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-03-13** — Documento (TPU 581) > **2017-03-13** — Remessa (TPU 123) > **2017-03-09** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2017-03-09** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2017-03-09** — Conclusão (TPU 51) > **2008-08-29** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2008-08-29** — Recebimento de Embargos à Execução (TPU 11018) > **2008-07-11** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-05-31T16:15:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-03-13T15:34:55.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-03-13T15:16:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-03-09T16:25:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2008-06-06T18:44:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2006-10-27T18:18:55.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2008-07-11T00:13:14.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2006-09-22T15:59:42.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2006-07-24T17:34:41.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2006-07-10T16:07:38.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2003-08-27T15:58:48.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2003-07-25T13:42:01.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2003-07-09T17:32:26.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2003-01-16T14:27:53.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2002-12-11T15:33:07.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2002-08-19T19:04:37.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2002-06-13T15:53:27.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2002-04-30T13:09:35.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2001-12-03T18:19:16.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2001-11-20T17:37:47.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-06-02T13:20:50.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2006-11-14T19:38:28.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2006-09-27T18:50:48.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2017-06-01T14:26:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2006-07-20T17:56:24.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2006-08-08T14:49:30.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2017-03-15T00:33:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-03-09T16:27:12.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2017-03-09T16:19:05.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2008-08-29T12:55:49.000Z — Recebimento de Embargos à Execução (TPU 11018) - 2006-06-01T18:44:17.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2008-08-29T12:55:37.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2003-08-12T18:37:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-02-01T14:06:38.000Z — Por pendência de AIREsp (TPU 947) - 2003-07-21T13:09:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-02-05T15:55:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-12-18T19:29:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-09-03T17:03:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-05-24T18:59:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2002-05-14T14:40:34.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1178124.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5973) - [Outros processos do assunto TPU 5975](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5975) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Empréstimos Compulsórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aquisição de combustíveis — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2001-11-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2002-08-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2002-12-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2003-01-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2003-07-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2003-07-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2003-08-27 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2006-07-10 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2006-07-24 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2006-09-22 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2006-10-27 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2008-06-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-03-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-03-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-03-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-03-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-05-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-06-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-03-09 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-05-31 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-24T15:02:56\.553000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20011120000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2001\-11\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9316ab132a067dbe4ad67e7b2c6d5343e4cb672cd85d5648390c9e8930968dd9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 00060723220024047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366599/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Paranaguá / 3ª Vara Federal de Londrina - [TJRS — 00470413420038210054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365736/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Paranaguá / 2ª Vara - Itaqui - [TJRS — 00617716320058210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4083247/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Paranaguá / 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria - [TRF4 — 00093053720024047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366502/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Paranaguá / 3ª Vara Federal de Londrina - [TRF4 — 00061933120004047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366425/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Paranaguá / 3ª Vara Federal de Londrina - [TJRS — 00888614120088210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4072871/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Paranaguá / 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria - [TJTO — 00009996220158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4322105/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5975 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Paranaguá / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 00010195320158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4318119/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5975 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Paranaguá / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/emprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** compulsorios, emprestimos - **SHA-256 do HTML autoral:** fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f - **SHA-256 do registro documental:** 9316ab132a067dbe4ad67e7b2c6d5343e4cb672cd85d5648390c9e8930968dd9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Femprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas%2F)