{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11782,"origem":"stj","sha256_origem":"89581f391d03d6dfc9d55025f9cce439cf74f4f601737525be697e16e2902387","registro_original":{"id_fonte":"000825725","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2043630","numero_registro":"201702628112","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. INTERESSE\nJURÍDICO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE SEGURO. MÚTUO\nHABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL\nRECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.011/STF. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Conforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de\nrepercussão geral, a partir da vigência da MP 513/2010, em\n26/11/2010, a CEF passou a ser administradora do FCVS, de maneira\nque compete à Justiça Federal a competência para o processamento e\njulgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado\nà apólice pública, nas quais a CEF atue em defesa do FCVS, devendo\nhaver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir\ndo momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de\nforma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na\ncausa. Observância do Tema 1.011.\n2. No presente caso, o Tribunal a quo consignou existir a expressa\nmanifestação da Caixa Econômica Federal quanto ao seu real interesse\nem integrar a relação processual.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6fd5e93d7adf693269eac24d7f11e45f03a8bd8baa39a6726f9b1a6f57ffae86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"89581f391d03d6dfc9d55025f9cce439cf74f4f601737525be697e16e2902387","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}