{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11784,"origem":"stj","sha256_origem":"2cddb0e7e135fa46d3f3411c2031d78f6cab9d555c5e78faa02e2917dfe76403","registro_original":{"id_fonte":"000825727","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2029044","numero_registro":"202103709092","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE\nUNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL FINANCIADO. SALDO EXISTENTE\nEM CONTA BANCÁRIA E POUPANÇA. TRIBUNAL A QUO CASSOU SENTENÇA\nDETERMINANDO REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui\nentendimento de que, \"em matéria de instrução probatória, não há se\nfalar em preclusão pro judicato, uma vez que, como fundamentos\nprincipiológicos daquela etapa processual, os princípios da busca da\nverdade e do livre convencimento motivado afastam o sistema da\npreclusão dos poderes instrutórios do juiz\" (AgInt nos EDcl no AREsp\n1.817.742/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,\njulgado em 11/10/2021, DJe de 18/10/2021).\n2. No caso, o Tribunal local, com arrimo no acervo fático-probatório\ncarreado aos autos, de ofício, reconheceu a necessidade de\ncomplementação de prova e, cassando a sentença, determinou a\nreabertura da instrução probatória. A pretensão de alterar tal\nentendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto,\ndemandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é\ninviável em sede de recurso especial.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0cb94ba80b2532f753276ab4fdf403e69423861f3ce94b8fc14762ebbc709b04","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}