{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11786,"origem":"stj","sha256_origem":"fbde88cae1d47795c738cd1f355248b4234f960e3e804d8089841053bf980d31","registro_original":{"id_fonte":"000825729","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1991365","numero_registro":"202103081825","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE AÇÕES E\nEXECUÇÕES JUDICIAIS (STAY PERIOD). ART. 6º, § 4º, DA LEI\n11.101/2005. POSSIBILIDADE. PRODUTOR RURAL. REGISTRO MERCANTIL: MERA\nFACULDADE PARA CONTINUIDADE DO REGULAR EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL.\nCÔMPUTO DO PERÍODO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO\nREGISTRO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\n1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em\nrecurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que\ninadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo.\n2. Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015,\numa vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar\nindividualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente,\nadotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para\ndecidir integralmente a controvérsia.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo de suspensão\ndas ações e execuções na recuperação judicial, previsto no art. 6º,\n§ 4º, da Lei 11.101/2005, pode ser prorrogado \"caso as instâncias\nordinárias considerem que tal prorrogação é necessária para não\nfrustrar o plano de recuperação\"(AgInt no REsp 1.717.939/DF, Rel.\nMinistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de\n06/09/2018).\n4. O entendimento prevalente em ambas as Turmas da Segunda Seção\ndesta Corte é de que o produtor rural é \"empresário não sujeito a\nregistro\" (CC, art. 971). Por isso, adquire a condição de\nprocedibilidade para requerer a recuperação judicial após obter o\nregistro mercantil facultativo, desde que comprove, na data do\npedido, o exercício da atividade rural há mais de dois anos,\nadmitindo-se o somatório dos períodos antecedente e posterior ao\nregistro empresarial.\n5. Não há distinção de regime jurídico aplicável às obrigações\nanteriores ou posteriores à inscrição do empresário rural que\npostula a recuperação judicial, ficando também abrangidas na\nrecuperação aquelas obrigações anteriormente contraídas e ainda não\nadimplidas (REsp 1.800.032/MT, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO,\nQUARTA TURMA, j. 5/11/2019, DJe de 10/2/2020).\n6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"034ee391a422a2288375094f498581ea9f05122e29008f8dd0fa7e9661dd22e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}