{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11787,"origem":"stj","sha256_origem":"66a2eedf243ca2707688a39bf69f06c004372e4c9a5021e7c3bd859753cae110","registro_original":{"id_fonte":"000825730","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1979216","numero_registro":"202102791821","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE\nCOMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE\nVALORES PAGOS. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE-COMPRADOR. DIREITO DE\nRETENÇÃO DO VENDEDOR. PERCENTUAL DE 25% ADEQUADO E SUFICIENTE.\nAGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO.\nRECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp\n1.723.519/SP (Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI), consolidou o\nentendimento de que, na rescisão de contrato de compra e venda de\nimóvel por desistência do comprador, mesmo anteriormente à Lei\n13.786/2018, deve prevalecer o percentual de 25% (vinte e cinco por\ncento) de retenção pelo fornecedor, tal como definido no julgamento\ndos EAg 1.138.183/PE (Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe de\n4.10.2012), por ser esse percentual adequado e suficiente para\nindenizar o construtor das despesas gerais e do rompimento\nunilateral do contrato.\n2. Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar a decisão\nagravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"03f96ba14e16acbefd9f78a62d45a287598e4e05399a80b072437f9b9d83b4f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}