{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117871,"origem":"stj","sha256_origem":"be02889d2b00e1841102325ef1145bc30f8b0fc4930929a760e927004bc482e5","registro_original":{"id_fonte":"938440","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2242293","numero_registro":"202504295905","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2025-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nOBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMA 710 E\nSÚMULA 550 DO STJ. DISTINÇÃO. BANCO DE DADOS. DISPONIBILIZAÇÃO DOS\nDADOS DO CADASTRADO. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº 12.414/2011.\nTERCEIROS CONSULENTES. RESTRIÇÃO LEGAL. DISPONIBILIZAÇÃO INDEVIDA.\nDANO MORAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO GESTOR DE BANCO\nDE DADOS. CONFIGURAÇÃO.\n1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação de danos morais.\n2. No particular, não se aplicam o Tema 710/STJ e a Súmula 550/STJ,\nque tratam especificamente do credit scoring, ficando expressamente\nconsignado que essa prática \"não constitui banco de dados\", sendo\neste regulamentado pela Lei nº 12.414/2011.\n3. O gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011 somente\npode disponibilizar a terceiros consulentes o score de crédito,\ndesnecessário o consentimento prévio; e o histórico de crédito,\nmediante prévia autorização específica do cadastrado (art. 4º, IV).\nPor outro lado, as informações cadastrais e de adimplemento\narmazenadas somente podem ser compartilhadas com outros bancos de\ndados (art. 4º, III). Precedentes.\n4. O gestor de banco de dados que disponibiliza para terceiros\nconsulentes o acesso aos dados do cadastrado que somente poderiam\nser compartilhados entre bancos de dados (como as informações\ncadastrais e de adimplemento) deve responder objetivamente pelos\ndanos morais causados ao cadastrado, que são presumidos, diante da\nforte sensação de insegurança por ele experimentada. Precedentes.\n5. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2011-06-09;12414!art4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012414 ANO:2011\n        ART:00004 INC:00003 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(ESCORE DE CRÉDITO - BANCO DE DADOS - LEI 12.414/2011)\n   STJ - <<REsp 2133261>>-SP, <<REsp 2115461>>-SP\n(CONSUMIDOR - INFORMAÇÕES CADASTRAIS - DISPONIBILIZAÇÃO DOS DADOS A\nTERCEIROS - DANO MORAL PRESUMIDO)\n   STJ - <<REsp 2133261>>-SP, <<REsp 2115461>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9c1006149058cfa732b4ff383f3c1b2a18ecafc31faf91d732d0fc542dfcf580","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"be02889d2b00e1841102325ef1145bc30f8b0fc4930929a760e927004bc482e5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}