{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117876,"origem":"stj","sha256_origem":"103c4cb04670ac50a7aed5ed20ba9f631ee6ce4978e230b9af1a69eae4f839a7","registro_original":{"id_fonte":"938445","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO \nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2644571","numero_registro":"202401746530","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2025-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS\nINFRINGENTES. OMISSÃO RECONHECIDA. IMPUGNAÇÃO À SÚMULA 83 DO STJ.\nTÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. ART. 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO\nCIVIL. APLICABILIDADE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\n1. Cuida-se de embargos de declaração nos embargos de declaração no\nagravo interno no agravo em recurso especial. Discute-se a\naplicabilidade da técnica de julgamento ampliado, prevista no art.\n942 do Código de Processo Civil, aos embargos de declaração do\nTribunal a quo, quando há voto divergente capaz de alterar o\nresultado do julgamento.\n2. Com a constatação da omissão no reconhecimento da impugnação da\nSúmula 83 STJ, é possível o conhecimento do recurso especial.\n3. Aplica-se a técnica de julgamento ampliado aos embargos de\ndeclaração, prevista no art. 942 do Código de Processo Civil, quando\nhouver voto divergente capaz de alterar o julgamento unânime do\nacórdão embargado.\nEmbargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0c4fc83cb8333f0b46489fc716b83c5c75eeb07389897a8187ae2897c579de14","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"103c4cb04670ac50a7aed5ed20ba9f631ee6ce4978e230b9af1a69eae4f839a7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}