{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117883,"origem":"stj","sha256_origem":"e35f63bd16c7d29793d66be08c7287de026fa9354ca48d736b174159af049168","registro_original":{"id_fonte":"938452","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2032273","numero_registro":"202203233441","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2025-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS.\nCONDOMÍNIO/ASSOCIAÇÃO EM PARCELAMENTO IRREGULAR NO DF. CONVENÇÃO\nAPROVADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. EFICÁCIA INTERNA (SÚMULA 260/STJ).\nENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 882/STJ E\n492/STF (DISTINGUISHING). MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.\nACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, CPC).\n1. Em condomínio/associação formado em parcelamento irregular no\nDistrito Federal, é devida a cobrança de cotas destinadas ao custeio\nde áreas/serviços comuns, quando existente convenção e deliberações\nassembleares válidas, com eficácia interna ainda que sem registro\n(Súmula 260/STJ), sob pena de enriquecimento sem causa.\n2. A obrigação de contribuir decorre da natureza propter rem e da\ncondição de condômino/possuidor, sendo irrelevante a discussão sobre\nobrigatoriedade de associação quando incontroversa a\nposse/propriedade da unidade e a ciência do regime de rateio.\n3. Inaplicáveis os Temas 882/STJ e 492/STF, por distinguishing:\nhipótese de condomínio de fato, com convenção e atos assembleares,\ndistinta de associações de moradores em bairros abertos/loteamentos\nde acesso controlado sem vínculo obrigacional.\n4. Revisão das premissas fáticas assentadas (existência de\nconvenção, deliberações, comprovação do débito e período) é inviável\nna via especial (Súmula 7/STJ).\n5. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte\nquanto à eficácia interna da convenção, à natureza propter rem e à\nvedação ao enriquecimento sem causa. Incidência da Súmula 83/STJ.\nRecurso especial improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c96f3f1ee53e2e00aa2f93265b107a3a2281fe191ac1c356b355d691746b2307","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}