{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117891,"origem":"stj","sha256_origem":"90a01cbc210a5b4391db56ca42db0b55889fa82f35a8821677adfba23ceb226d","registro_original":{"id_fonte":"938460","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2086113","numero_registro":"202302498740","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2025-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÕES REALIZADAS EM\nSISTEMA ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NULIDADE DE ALGIBEIRA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado do Tocantins que não reconheceu a nulidade de intimações\nrealizadas exclusivamente pelo sistema eletrônico e-proc, em\ncumprimento às normas locais, sob alegação de que as intimações não\nforam feitas em nome do advogado indicado pela parte recorrente.\n2. O Tribunal de origem considerou que o advogado indicado pela\nparte recorrente não possuía cadastro no sistema e-proc e que a\nadvogada substabelecida foi regularmente intimada de todos os atos\nprocessuais, sem manifestação sobre possíveis nulidades. Além disso,\na parte executada foi intimada pessoalmente e não alegou nulidade\nem momento oportuno.\n3. O acórdão recorrido afastou a nulidade com fundamento na ausência\nde prejuízo e na caracterização de nulidade de algibeira, em\nconformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se as intimações\nrealizadas exclusivamente pelo sistema eletrônico e-proc, em nome de\nadvogada substabelecida, configuram nulidade processual,\nconsiderando o pedido expresso para que as intimações fossem feitas\nem nome de advogado específico.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a\nnulidade processual somente pode ser reconhecida quando demonstrado\nefetivo prejuízo, conforme o princípio \"pas de nullité sans grief\".\n6. A suscitação tardia de nulidade, após ciência de decisão\ndesfavorável, configura nulidade de algibeira, prática rechaçada\npelo STJ por violar o princípio da boa-fé processual.\n7. No caso, as intimações foram realizadas em conformidade com as\nnormas locais que regulamentam o sistema eletrônico e-proc, sendo\ndispensada a publicação em diário oficial. A parte executada e os\nadvogados foram intimados, sem manifestação sobre nulidades em\nmomento oportuno.\n8. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência\npacífica do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ, que afasta a alegação de\nviolação ao art. 272, § 5º, do CPC/2015.\nIV. DISPOSITIVO\nResultado do Julgamento: Recurso especial improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"81708ebcf3b1b6a5bca3121864cfae40127f566b4eba77f47dea53f475071cfc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"90a01cbc210a5b4391db56ca42db0b55889fa82f35a8821677adfba23ceb226d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}