{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117901,"origem":"stj","sha256_origem":"6fabcea4d4e4b7aa7311d7c0b6effd49a822555f2c6e735821a766afe65d9958","registro_original":{"id_fonte":"938470","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2104216","numero_registro":"202303782421","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2025-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nFIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA REPETITIVO 1.076/STJ.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Distrito Federal e dos Territórios que, em ação de cobrança\nfundada em contrato estimatório (venda em consignação) de pedras\npreciosas, manteve a fixação de honorários advocatícios por equidade\nem R$ 20.000,00, afastando a aplicação dos percentuais previstos no\nart. 85, § 2º, do CPC, sob o argumento de que o valor da causa era\nelevado e desproporcional ao grau de complexidade da controvérsia.\n2. O acórdão recorrido ratificou a decisão anterior, invocando os\nprincípios da proporcionalidade e razoabilidade previstos no art. 8º\ndo CPC, e afastou a aplicação do Tema 1.076/STJ, que estabelece a\nobrigatoriedade de observância dos percentuais previstos no art. 85,\n§§ 2º e 3º, do CPC em casos de valores elevados da causa ou do\nproveito econômico.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a fixação\nde honorários advocatícios por equidade em hipóteses nas quais o\nvalor da causa ou do proveito econômico da demanda seja elevado,\nconsiderando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.\nIII. Razões de decidir\n4. O STJ firmou entendimento no Tema 1.076, sob a sistemática dos\nrecursos repetitivos, de que a fixação de honorários por apreciação\nequitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa\nou do proveito econômico da demanda forem elevados, sendo\nobrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º\ndo art. 85 do CPC.\n5. O CPC/2015 trouxe objetividade às hipóteses de fixação de\nhonorários advocatícios, limitando a aplicação da equidade às\nsituações excepcionais em que o proveito econômico seja irrisório ou\ninestimável, ou o valor da causa seja muito baixo.\n6. A aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade\nnão pode afastar a observância dos percentuais previstos no art. 85,\n§ 2º, do CPC, especialmente em hipóteses não previstas em lei.\n7. A fixação de honorários por equidade em casos de valores elevados\nda causa ou do proveito econômico contraria a disciplina específica\ndo CPC/2015, que visa evitar enriquecimento sem causa e promover\numa litigância mais responsável.\nIV. Dispositivo\nRecurso especial provido para fixar os honorários advocatícios em\n10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º,\ndo CPC e do Tema Repetitivo 1.076/STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"60a3e5db8b817f3e361914034d5c0ad2ddd7591ab9e9af6242e84e56b1b0bff2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}