{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117903,"origem":"stj","sha256_origem":"da23ac00e9052e04904f29d61aadb452f8ab2066f1bbd4d8afff19a487a94101","registro_original":{"id_fonte":"938472","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2117911","numero_registro":"202400088080","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2025-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA\nDE TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA.\nRETORNO DOS AUTOS.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde\ncontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que\nmanteve sentença determinando a cobertura de tratamento de\neletroconvulsoterapia (ECT) para paciente com depressão grave e\ncondenando a operadora ao pagamento de indenização por danos morais.\n2. O acórdão recorrido fundamentou-se na abusividade da negativa de\ncobertura, na natureza exemplificativa do rol da ANS e na\nresponsabilidade civil da operadora, fixando o dano moral em R$\n3.000,00.\n3. A recorrente alegou negativa de prestação jurisdicional,\ncerceamento de defesa, taxatividade do rol da ANS e inexistência de\nato ilícito para condenação por danos morais, além de divergência\njurisprudencial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se o rol da\nANS é taxativo ou exemplificativo; (ii) se a negativa de cobertura\ndo tratamento de eletroconvulsoterapia é abusiva; e (iii) se há\nelementos para a condenação por danos morais.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o\nrol da ANS é, em regra, taxativo, mas admite mitigação em situações\nexcepcionais, desde que preenchidos requisitos cumulativos, como a\ninexistência de substituto terapêutico e a comprovação da eficácia\ndo tratamento à luz da medicina baseada em evidências.\n6. A superveniência da Lei n. 14.454/2022 positivou critérios para a\ncobertura de tratamentos fora do rol da ANS, exigindo comprovação\nde eficácia científica ou recomendação de órgãos técnicos de renome.\n7. O acórdão recorrido baseou-se na premissa de que o rol da ANS\nseria exemplificativo, sem analisar os critérios estabelecidos pela\njurisprudência do STJ e pela nova legislação, o que demanda reexame\npelo Tribunal de origem.\n8. A análise do preenchimento dos requisitos para cobertura\nexcepcional exige apreciação de questões fáticas e técnicas,\nincabíveis na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula\n7/STJ.\nIV. DISPOSITIVO\n9. Resultado do Julgamento: Recurso especial parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025,\npor unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4c906fc41a13eb3d92821814f5142e08e488ca2a4a113e2fc0865f87a946f696","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"da23ac00e9052e04904f29d61aadb452f8ab2066f1bbd4d8afff19a487a94101","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}