{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117913,"origem":"stj","sha256_origem":"17d88fc1d936b36847b324425c4e6788cd5e90c385cbd7843449df6bec551c0e","registro_original":{"id_fonte":"938482","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2171798","numero_registro":"202401879230","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2025-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE OFICIAL\nDE CARTÓRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto por oficial de cartório contra\nacórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que\nreconheceu a responsabilidade solidária do recorrente e de terceiro\npela apropriação indevida de valores pagos a maior por Cenário\nEmpreendimento Imobiliário Ltda.\n2. A sentença de primeira instância havia julgado parcialmente\nprocedente o pedido, condenando apenas Luiz Ricardo Martins de Moura\nao pagamento de danos materiais à autora no valor de R$ 3.217,13,\nexcluindo a responsabilidade do ora recorrente. O Tribunal de origem\nreformou a decisão, reconhecendo a responsabilidade solidária de\nambos os réus.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se o oficial de cartório\npode ser responsabilizado solidariamente pela apropriação indevida\nde valores pagos a maior, considerando a ausência de procuração do\ndespachante/motoboy que recebeu o cheque nominal.\n4. Saber se houve violação do artigo 489, §1º, do CPC, em razão de\nsuposta ausência de fundamentação no acórdão recorrido.\n5. Saber se houve violação dos artigos 206 e 217 do Código Civil e\ndo artigo 22 da Lei nº 8.935/1994, no que tange à responsabilidade\nsubjetiva do oficial de cartório e à legitimidade do apresentante do\ntítulo para receber a restituição de valores.\nIII. Razões de decidir\n6. O acórdão recorrido não incorreu em vícios de fundamentação\nprevistos no artigo 489, §1º, do CPC, tendo apreciado integralmente\na controvérsia e dirimido as questões submetidas, não sendo possível\nconfundir julgamento desfavorável com ausência de fundamentação.\n7. A responsabilidade do oficial de cartório foi corretamente\nreconhecida pelo Tribunal de origem, considerando que a devolução de\nvalores pagos a maior deve ser feita ao pagador ou a procurador\nconstituído com poderes para tanto. A entrega de cheque nominal a\ndespachante/motoboy, sem a condição jurídica de procurador,\nconfigura descumprimento do dever de cuidado.\n8. A jurisprudência do STJ estabelece que notários e oficiais de\nregistro são responsáveis por danos causados a terceiros no\nexercício de suas atividades delegadas, conforme o artigo 22 da Lei\nnº 8.935/1994.\n9. Os artigos 206 e 217 do Código Civil não legitimam o apresentante\ndo título a receber a restituição de valores pagos a maior, sendo\nnecessária a comprovação de poderes específicos para tal.\nIV. Dispositivo\nRecurso especial improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5046d8c3b7afc7190e3dc64fb8f1fae159df384d9493ae758b91b8da38259768","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}