{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117916,"origem":"stj","sha256_origem":"9f1dca4c682f80cf9f92f0025da607d4aee8b606f91650852c1b69c8ddadbd77","registro_original":{"id_fonte":"938485","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2176173","numero_registro":"202403880134","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2025-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.\nALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA CAUSA DE\nPEDIR E DO PEDIDO APÓS A ESTABILIZAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA.\nDISCORDÂNCIA DA PARTE EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART.\n329, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA\nLIDE. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO NÃO CONFIGURADO.\nACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.\n1. A controvérsia central do recurso especial cinge-se a definir a\npossibilidade de se alterar, de forma substancial, a causa de pedir\ne o pedido formulados na petição inicial de embargos de terceiro\napós a citação e contestação, e se tal impossibilidade configura\nviolação legal e negativa de prestação jurisdicional. 2. Não se\nverifica a alegada ofensa aos artigos 489, § 1º, e 1.022 do Código\nde Processo Civil. O Tribunal de origem analisou de forma clara e\nfundamentada a questão central da controvérsia, qual seja, a\nimpossibilidade de alteração da demanda após a sua estabilização. O\nmero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não\ncaracteriza omissão ou ausência de fundamentação.\n3. Consoante o princípio da estabilidade da demanda, insculpido no\nart. 329, inciso II, do CPC, uma vez angularizada a relação\nprocessual com a citação e apresentada a contestação, a alteração da\ncausa de pedir ou do pedido depende do consentimento expresso do\nréu. No caso, a substituição do lote objeto da lide configura\nmodificação substancial, e não mero erro material, sendo inviável\ndiante da expressa discordância da parte embargada.\n4. A improcedência dos embargos de terceiro é a consequência\njurídica lógica, uma vez que a parte recorrente confessou não ter\nposse sobre o imóvel originalmente descrito na petição inicial e a\nalteração da demanda foi legitimamente impedida.\nRecurso especial improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e4617c7f80cdf260df6662b47e03c136c9278bfbfd223060c09f44c574ad34dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9f1dca4c682f80cf9f92f0025da607d4aee8b606f91650852c1b69c8ddadbd77","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}