{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117919,"origem":"stj","sha256_origem":"081f84f8d003bce0664ab97cfc2daa571998026f90557a99d2b273ef43edf6d4","registro_original":{"id_fonte":"938488","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2179327","numero_registro":"202403704738","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2025-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nCOMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJDFT que admitiu a\ncompensação de débito remanescente com crédito da recorrida, mesmo\ndiante da alegação de que os créditos são ilíquidos e inexigíveis\npor decorrerem de processos sem trânsito em julgado.\n2. A recorrente sustenta violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC,\n308, 368, 369 e 380 do Código Civil e 20-B, inciso IV, da Lei nº\n11.101/2005, alegando negativa de prestação jurisdicional, ausência\nde liquidez dos créditos e incompetência do juízo de origem para\ndeliberar sobre a compensação, em razão do princípio da preservação\nda empresa.\n3. O recurso foi inadmitido na origem, sendo convertido em recurso\nespecial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\nprestação jurisdicional por ausência de enfrentamento das questões\nsuscitadas pela recorrente; e (ii) saber se é admissível a\ncompensação de créditos ilíquidos e inexigíveis, bem como se a\ncompetência para deliberar sobre a compensação recai sobre o juízo\nuniversal da recuperação judicial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A Corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão,\nanalisando os elementos fáticos e jurídicos constantes dos autos, em\nconformidade com o artigo 93, IX, da Constituição Federal,\nafastando a alegação de violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC.\n6. A jurisprudência do STJ estabelece que a competência do juízo\nuniversal para atos executórios ou constritivos sobre o patrimônio\nda empresa em recuperação judicial somente se aplica após o\ndeferimento do processamento da recuperação judicial, o que não\nocorreu no caso dos autos.\n7. A análise da liquidez e exigibilidade dos créditos implicaria o\nrevolvimento de fatos e provas, providência vedada em recurso\nespecial, conforme a Súmula n. 7/STJ.\n8. A conclusão do acórdão recorrido está em consonância com a\njurisprudência dominante do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n.\n83/STJ.\nIV. DISPOSITIVO\nResultado do Julgamento: Recurso especial conhecido em parte e\nimprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"75a6feea42b62723bd753e29e1ef99515fb4b2cd80444467900d675ae69d07d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"081f84f8d003bce0664ab97cfc2daa571998026f90557a99d2b273ef43edf6d4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}