# Registro público: TJSE — 00015421920078250040 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - **Classe:** Execução de Título Judicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-09-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1179262/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1179262.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1149519463122bc3a8bf946611a2f15b8f89a8299f53a954020fd8df84af6c9c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 76 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-09-01 - **Último ato com data válida:** 2018-12-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-12-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-10-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-09-17** — Definitivo (TPU 246) > **2013-12-19** — Recebimento (TPU 132) > **2013-12-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2013-12-19** — Definitivo (TPU 246) > **2013-12-10** — Remessa (TPU 123) > **2013-12-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2013-11-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2013-11-12** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) > **2013-11-12** — Conclusão (TPU 51) > **2013-09-04** — Por decisão judicial (TPU 898) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Valor da Execução / Cálculo / Atualização ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-12-10T10:56:47.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]} - 2018-12-03T14:45:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-16T07:22:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-04T12:00:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-29T12:00:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-08-17T12:04:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-06-12T10:32:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-04-25T10:47:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-03-12T09:31:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-02-28T13:14:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-02-28T12:56:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-02-27T13:57:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-02-27T13:53:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-01-24T13:47:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-01-12T13:30:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-12-05T10:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-11-21T09:18:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-09-19T11:01:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-08-22T09:43:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-07-15T11:14:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-07-15T11:10:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-06-13T12:58:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-05-24T10:23:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-05-12T12:41:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-04-19T11:30:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-04-15T11:48:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-04-14T10:34:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-04-12T11:48:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-03-23T12:04:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-01-11T09:12:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-11-30T10:05:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-11-10T12:37:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-11-10T12:36:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-11-03T13:26:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-09-24T10:43:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-09-20T09:30:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-09-01T11:59:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-17T11:01:12.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2013-12-19T12:48:16.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2013-12-19T12:47:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 76 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1179262.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9149](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9149) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1149519463122bc3a8bf946611a2f15b8f89a8299f53a954020fd8df84af6c9c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 76 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Valor da Execução / Cálculo / Atualização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-09-01 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2010-09-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2010-11-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2011-01-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2012-05-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2012-05-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2012-08-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2012-08-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2013-09-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2013-09-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2013-11-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2013-11-12 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2013-11-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2013-12-10 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-12-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2013-12-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2013-12-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2015-09-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-09-03 trata do assunto oficial «Valor da Execução / Cálculo / Atualização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-11-17 trata do assunto oficial «Valor da Execução / Cálculo / Atualização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/69` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-01-17 trata do assunto oficial «Valor da Execução / Cálculo / Atualização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T18:47:45\.109000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20100901120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-09\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1149519463122bc3a8bf946611a2f15b8f89a8299f53a954020fd8df84af6c9c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00078737020148250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1174768/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9149 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TJSE — 00005190520128250059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708635/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9149 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / POÇO REDONDO - [TJPA — 00000234620148140112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904124/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9149 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / VARA ÚNICA DE JACAREACANGA - [TJSE — 00000835020158250056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1187018/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9149 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / PACATUBA - [STJ — 00005666420178160055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311758/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) - [TJPR — 00000301219878160150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306240/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / SANTA HELENA - JUÍZO ÚNICO - [TJPR — 00000301020068160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306226/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL - [TJPA — 00004588320088140062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306132/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / VARA ÚNICA DE TUCUMà ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título judicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, 5º, do CDC não autoriza a responsabilização automática de sócio que não exerça poderes de gestão ou administração, salvo demonstração de sua contribuição culposa para a prática de atos de administração. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955703, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.251.542, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** execucao, judicial - **SHA-256 do HTML autoral:** ba0924d54250066f8090a77c93da006d272961eba2ea02f1b1ca10ff86c22d4c - **SHA-256 do registro documental:** 1149519463122bc3a8bf946611a2f15b8f89a8299f53a954020fd8df84af6c9c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F) ### [Tema 608 do STJ: Valor da execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Cinge-se a discussão em definir se o valor da execução pode ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatórios judicial.” São 35 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** execucao, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** bc333a46cb4c4b083baf133dd71a195871cbe508641dc28d00ffff7788a9b550 - **SHA-256 do registro documental:** 1149519463122bc3a8bf946611a2f15b8f89a8299f53a954020fd8df84af6c9c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-608%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00015421920078250040 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Judicial” e “Valor da Execução / Cálculo / Atualização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 76 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2018-12-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1149519463122bc3a8bf946611a2f15b8f89a8299f53a954020fd8df84af6c9c - **SHA-256 do comentário:** f503ef29060d6cd538140e55c09a6f6fa682c1a43253d4fd9e80876b4d3b2bdf