{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117928,"origem":"stj","sha256_origem":"b04acd7b8ad39bbcf83d723d1cc7045c328594f93daa35ca42fd75043be244ba","registro_original":{"id_fonte":"938497","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2207116","numero_registro":"202501193603","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2025-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EVICÇÃO.\nPRESCRIÇÃO DECENAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de Mato Grosso que deu provimento à apelação para afastar\na prescrição quinquenal, cassar a sentença de primeiro grau e\ndeterminar o retorno dos autos para regular prosseguimento da ação\nindenizatória, fundada na evicção decorrente da apreensão de veículo\nadquirido pela parte autora.\n2. A parte recorrente alegou violação dos artigos 489 e 1.022 do\nCPC, sustentando omissões no acórdão recorrido quanto à inexistência\nde vínculo contratual entre as partes, ilegitimidade passiva e\nincompetência territorial do juízo. No mérito, aduziu violação dos\nartigos 205, 206, § 3º, V, do Código Civil e do artigo 27 do Código\nde Defesa do Consumidor, defendendo a aplicação do prazo\nprescricional trienal e sua ilegitimidade passiva.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve violação\ndos artigos 489 e 1.022 do CPC por omissão do acórdão recorrido;\n(ii) se o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória\npor evicção é o decenal previsto no artigo 205 do Código Civil ou o\ntrienal previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil; e (iii) se\na parte recorrente possui legitimidade passiva e se há\nincompetência territorial do juízo.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, as\nquestões submetidas a recurso, não havendo omissão ou contradição no\nacórdão recorrido, conforme entendimento consolidado do STJ.\n5. A pretensão indenizatória por evicção, decorrente de\nresponsabilidade contratual, está sujeita ao prazo prescricional\ndecenal previsto no artigo 205 do Código Civil, conforme\njurisprudência consolidada do STJ.\n6. A análise da ilegitimidade passiva e da incompetência territorial\ndemandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de\nrecurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.\n7. O acórdão recorrido foi proferido em conformidade com o\nentendimento do STJ, aplicando corretamente o prazo prescricional\ndecenal para ações de responsabilidade contratual, incidindo a\nSúmula 83 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Resultado do Julgamento: Recurso especial conhecido em parte e\nimprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"283d3ab1cd3780ff149bd0a61f7f1302a718303b207dd863b9955d16e83b8b91","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b04acd7b8ad39bbcf83d723d1cc7045c328594f93daa35ca42fd75043be244ba","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}