# Registro público: TJAC — 06028821220138010070 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Juizado Especial da Fazenda Pública - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-06-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1179293/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1179293.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e1b2e8caf32ca7f5011572299c9e48b709ed9a82a3fb00d392a4f627cc05aa51 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 87 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-07 - **Último ato com data válida:** 2017-04-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-04-27** — Definitivo (TPU 246) > **2017-04-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-04-26** — Publicação (TPU 92) > **2017-04-25** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2017-04-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2017-04-04** — Conclusão (TPU 51) > **2017-02-08** — Documento (TPU 581) > **2016-11-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-11-01** — Conclusão (TPU 51) > **2016-10-20** — Publicação (TPU 92) > **2016-10-20** — Publicação (TPU 92) > **2016-10-19** — Expedida/Certificada (TPU 12282) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Pagamento em Consignação | Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-04-25T14:12:45.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2017-04-24T12:00:59.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2017-04-27T10:06:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-04-27T10:05:44.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2013-07-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-07-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2013-10-29T12:00:00.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059) - 2013-10-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2013-10-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2013-10-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2013-11-04T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-10-31T12:00:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2013-10-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2013-12-15T20:08:27.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2015-07-24T16:28:58.000Z — Reativação (TPU 849) - 2015-07-24T16:31:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-07-24T16:32:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-08-03T11:14:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-08-03T11:16:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-08-25T08:05:11.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-08-24T14:00:03.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2015-08-18T10:33:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-09-01T08:20:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-09-01T09:24:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-09-24T08:39:04.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-09-24T11:09:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-09-23T13:07:28.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2015-09-21T17:01:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-29T08:34:17.000Z — Remessa (TPU 980) - 2015-09-29T08:34:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-10-13T09:01:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2015-09-25T09:59:35.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-09-25T09:59:36.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2013-06-10T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-06-10T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-06-12T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-06-13T12:00:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2013-06-12T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2013-09-05T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-06-11T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 87 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1179293.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7704) - [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 87 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Pagamento em Consignação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-06-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2015-10-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2015-10-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2015-10-16 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2015-12-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2016-01-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2016-01-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2016-04-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2016-04-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2016-05-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2016-05-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2016-05-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2016-11-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2016-11-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2017-02-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2017-04-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2017-04-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-04-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-04-24 trata do assunto oficial «Pagamento em Consignação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-02T10:52:58\.371Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-06\-06T16:21:28\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-06\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: e1b2e8caf32ca7f5011572299c9e48b709ed9a82a3fb00d392a4f627cc05aa51 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 07011369320148010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1203712/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 7704 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública / Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica - [TJAC — 06008038920158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3720035/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7704 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TRT3 — 00001686220145030079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5204426/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Consignação em Pagamento - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública / 1ª Vara do Trabalho de Varginha - [TJAC — 07010993220158010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1203521/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 7704 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública / Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica - [TJPR — 00000178220218160065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5202983/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7704 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública / CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO - [TRT3 — 00001688720145030103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5202038/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Consignação em Pagamento - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública / 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia - [TRT24 — 00242393720245240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5200647/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Consignação em Pagamento - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública / 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - [TRT3 — 00001703220155030100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5200047/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Consignação em Pagamento - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública / 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** e1b2e8caf32ca7f5011572299c9e48b709ed9a82a3fb00d392a4f627cc05aa51 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)