{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117938,"origem":"stj","sha256_origem":"1f944f39137444b5567565a3df4d7a1ef551308274a2d83970dd07f00f12d72d","registro_original":{"id_fonte":"938507","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2224444","numero_registro":"202502702094","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2025-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE\nDEPENDENTE APÓS FALECIMENTO DO TITULAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS\nMORAIS.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto por entidade de previdência\ncomplementar contra acórdão que determinou a manutenção de\ndependente como titular de plano de saúde após o falecimento do\ntitular originário, condicionada ao pagamento integral das\nmensalidades, e condenou a recorrente ao pagamento de indenização\npor danos morais no valor de R$ 8.000,00.\n2. A decisão recorrida aplicou a Súmula Normativa nº 13 da ANS e\ninterpretou sistematicamente o artigo 30 da Lei nº 9.656/1998,\nconsiderando os princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé\nobjetiva e da função social do contrato.\n3. A recorrente alegou violação de dispositivos do Código Civil, da\nLei Complementar nº 109/2001 e da Lei nº 9.656/1998, além de\ndissídio jurisprudencial, sustentando a inaplicabilidade da\nlegislação consumerista e a ausência de dever de indenizar.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a\nmanutenção de dependente como titular de plano de saúde após o\nfalecimento do titular originário, com base na Súmula Normativa nº\n13 da ANS e no artigo 30 da Lei nº 9.656/1998, e se há fundamento\npara a condenação por danos morais.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A Súmula Normativa nº 13 da ANS assegura aos dependentes\ninscritos o direito à manutenção do plano de saúde nas mesmas\ncondições contratuais, desde que assumam as obrigações dele\ndecorrentes, incluindo o pagamento integral das mensalidades.\n6. A interpretação sistemática do artigo 30 da Lei nº 9.656/1998, em\nconjunto com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa\nhumana e do direito à saúde, permite a manutenção do dependente no\nplano de saúde após o falecimento do titular.\n7. A condenação por danos morais foi fundamentada na ilegalidade das\nações da recorrente, que violaram os direitos da dependente ao\nplano de saúde, causando-lhe sofrimento e insegurança.\n8. A revisão das conclusões sobre a existência de ilicitude e a\ncaracterização do dano moral implicaria reexame de matéria fática,\nvedado em recurso especial, conforme a Súmula nº 7 do STJ.\n9. Não foi demonstrada similitude fática específica entre o caso\nconcreto e os precedentes indicados pela recorrente, inviabilizando\no conhecimento do recurso por dissídio jurisprudencial.\nIV. DISPOSITIVO\nRecurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1afeb31dd696beddbb0d8cef1275851ffb5794811ba6c495f5ed2e9bc618beaa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1f944f39137444b5567565a3df4d7a1ef551308274a2d83970dd07f00f12d72d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}