{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117943,"origem":"stj","sha256_origem":"e3821e58dd5ce83bda78164db03cb26d926453b079b2451bf1ed62434d86ceb0","registro_original":{"id_fonte":"938512","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2237747","numero_registro":"202503461792","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2025-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO.\nDESCENDENTE GERADA POR REPRODUÇÃO ASSISTIDA PÓS-MORTE NO EXTERIOR.\nMULTA DO ART. 1.026 DO CPC.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado do Amazonas que negou provimento ao agravo de instrumento\nem ação de inventário, mantendo decisão que indeferiu impugnação à\ncapacidade de suceder de descendente gerada por reprodução assistida\npós-morte no exterior.\n2. A controvérsia envolve somente a capacidade de suceder de\ndescendente gerada por reprodução assistida pós-morte realizada no\nexterior e a aplicação dos preceitos da legislação nacional.\n3. O Tribunal de origem não analisou a capacidade de suceder da\ncônjuge supérstite, não existindo prequestionamento quanto ao ponto.\nÓbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n4. Embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados, com\naplicação de multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.\nII. Questão em discussão\n5. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a descendente\ngerada por reprodução assistida pós-morte no exterior, sem\nobservância dos preceitos da legislação nacional, possui capacidade\nde suceder; e (ii) se a aplicação da multa do art. 1.026 do Código\nde Processo Civil foi indevida.\nIII. Razões de decidir\n6. A capacidade de suceder, como regra, é prevista no art. 1.798 do\nCódigo Civil e se restringe às pessoas já nascidas ou concebidas no\nmomento da abertura da sucessão. No caso, a descendente foi gerada\npor reprodução assistida pós-morte, sem que os preceitos da\nlegislação brasileira tenham sido atendidos, o que a exclui do rol\nde herdeiros.\n7. A reprodução assistida pós-morte deve atender aos requisitos\nprevistos na legislação nacional, como a Resolução n. 2.294/2021 do\nCFM e o Provimento n. 63 do CNJ, que exigem autorização específica\ndo falecido para o uso do material biológico criopreservado feita\npor meio de manifestação de vontade ou testamento lavrados por\nescritura pública. No caso, tais requisitos não foram cumpridos.\n8. A aplicação da multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil\nfoi indevida, pois os embargos de declaração interpostos na origem\nnão tiveram caráter protelatório.\nIV. Dispositivo\nRecurso especial provido em parte.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025,\npor unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"eb8f25eed4e428dc53af006b52990c789dde0c1039886389c564c75b8d6949c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e3821e58dd5ce83bda78164db03cb26d926453b079b2451bf1ed62434d86ceb0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}