{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117947,"origem":"stj","sha256_origem":"c9a76306a860a2798723c5bb5a8429bfcd8d0a53079775aac0cfdae547cf4dba","registro_original":{"id_fonte":"938516","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2097365","numero_registro":"202303344597","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2025-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. INCORPORAÇÃO DAS\nPARCELAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.\nERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM\nPRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N. 1.312.736/RS\n(TEMA N. 955 DO STJ), JULGADO SEGUNDO O REGIME DOS RECURSOS\nREPETITIVOS. REDIMENSIONAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. TESE SOBRE HONORÁRIOS DE\nSUCUMBÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. VÍCIOS DO ACÓRDÃO\nEMBARGADO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.\nART. 1.026, § 2º, DO CPC. INTEGRATIVO PARCIALMENTE ACOLHIDO.\n1. O acórdão embargado não foi obscuro e, com clareza e coerência,\nconcluiu fundamentadamente que (i) no caso, o acórdão recorrido\ncoincide com a orientação assentada pela Segunda Seção do STJ no\njulgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n.\n1.312.736/RS (Tema n. 955); (ii) no que se refere à modificação do\narbitramento sucumbencial, este Tribunal Superior consolidou o\nentendimento de que, via de regra, se mostra inviável, em recurso\nespecial, porquanto referida discussão encontra-se no contexto\nfático-probatório dos autos, inviabilizando a alteração do valor\narbitrado nas instâncias ordinárias, ressalvando-se as hipóteses de\nvalor excessivo ou irrisório; e (iii) a questão do não cabimento dos\nhonorários sucumbenciais, com base no entendimento firmado em tese\nde demanda repetitiva, não foi suscitada anteriormente pela parte\nagravante, inviabilizando que seja levantada em agravo interno, por\nconfigurar inovação recursal.\n2. Existente a violação de uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC,\nmerecem acolhida os embargos de declaração para sanar o erro\nmaterial.\n3. Não é possível analisar, em recurso especial, violação de\ndispositivos da Constituição Federal, ainda que para fins de\nprequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo\nTribunal Federal.\n4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por\nunanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo\nVillas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5f83e7d4288a88d0b1efddcc5a8918905bafb4abc246d495ebffee09e1411c12","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c9a76306a860a2798723c5bb5a8429bfcd8d0a53079775aac0cfdae547cf4dba","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}