{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117950,"origem":"stj","sha256_origem":"3cd8012406e138c82ba46f9a0f5a3546e7048657db10c1b7a30202b4e76243ed","registro_original":{"id_fonte":"938519","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1926684","numero_registro":"202100714876","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2025-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO AERONÁUTICO. AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL\nDE CARGA. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA (SUBROGADA).\nAVARIAS E EXTRAVIO DE PESO NA CARGA. OFENSA À LEI FEDERAL. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 22 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL.\nAGRAVO PROVIDO. RECURSOS ESPECIAIS CONHECIDOS EM PARTE E, NESSA\nEXTENSÃO, PROVIDOS.\n1. A controvérsia reside na aplicação preferencial e integral da\nConvenção de Montreal em transporte aéreo internacional de carga,\ninclusive quanto ao limite de responsabilidade, em detrimento da\nlegislação interna geral (Código Civil) e em consonância com o\nentendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636.331/RJ\n(Tema 210/STF).\n2. A interpretação firmada pelo STF no Tema 210/STF, embasada no\nart. 178 da Constituição Federal, impõe a prevalência da Convenção\nde Montreal em todas as modalidades de transporte aéreo\ninternacional por ela reguladas, inclusive o de cargas (art. 1º da\nConvenção), prevalecendo sobre regra do direito interno.\n3. O art. 22, item 3, da Convenção de Montreal estabelece a\nlimitação da responsabilidade do transportador aéreo por danos à\ncarga à quantia de 19 Direitos Especiais de Saque (DES) por\nquilograma, sendo imprescindível a declaração especial de valor pelo\nexpedidor para afastar tal limite. A indenização integral concedida\npelo Tribunal de origem, em caso de ausência de declaração\nespecial, viola o regime da responsabilidade tarifada previsto no\ntratado internacional.\n4. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem de que o registro\nde avaria no sistema oficial de controle alfandegário\n(TECANET/INFRAERO), por ser documental e tempestivo, cumpre a\nfinalidade do protesto exigido pelo Art. 31 da Convenção de Montreal\ne pelo Art. 754 do Código Civil, alinha-se à jurisprudência\npacífica do STJ sobre a matéria, o que atrai a incidência da Súmula\n83/STJ, obstando o conhecimento do recurso especial neste ponto.\n5. Agravo provido. Recursos especiais parcialmente conhecidos e,\nnessa extensão, providos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte\ndar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura\nRibeiro.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo\nVillas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5b982a2b2dbd597393994216112f35d248af04121d82b36a81eaef64f1f61224","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3cd8012406e138c82ba46f9a0f5a3546e7048657db10c1b7a30202b4e76243ed","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}