# Registro público: TJAC — 06018725920158010070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial da Fazenda Pública
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-05-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1179565/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1179565.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 623d169e85b88c64c0d0b94f4a0bf52cfa451631542589c49825301dea280423

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-05-14
- **Último ato com data válida:** 2016-01-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-01-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-01-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-01-22** — Publicação (TPU 92)
> **2016-01-22** — Publicação (TPU 92)
> **2016-01-21** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2016-01-05** — Documento (TPU 581)
> **2015-12-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-12-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-12-07** — Publicação (TPU 92)
> **2015-12-07** — Publicação (TPU 92)
> **2015-12-04** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-12-07T08:11:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-07-02T10:56:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-07-02T12:32:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-09-16T13:00:22.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-09-17T08:43:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-09-17T08:43:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-09-16T09:07:26.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-10-02T14:16:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-02T14:17:17.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2015-10-01T11:56:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-10-02T13:54:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2015-12-01T13:23:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-12-16T15:37:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-12-02T13:35:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2015-12-02T13:42:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-12-16T15:37:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-12-17T23:02:39.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2015-12-07T08:11:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-05-18T16:36:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-05-18T16:33:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2016-01-25T10:11:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-01-25T10:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-01-21T13:34:16.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-01-22T10:36:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-01-22T10:36:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-12-04T13:55:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-01-05T13:20:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-05-14T08:25:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/623d169e85b88c64c0d0b94f4a0bf52cfa451631542589c49825301dea280423.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-05-14 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-05-18 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-05-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-07-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-07-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-10-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-10-02 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-10-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-12-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-12-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-12-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-12-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-12-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-01-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-01-21 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-01-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-01-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-01-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-12-17 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-02T11:08:22\.841Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-05\-13T18:01:29\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-05\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 623d169e85b88c64c0d0b94f4a0bf52cfa451631542589c49825301dea280423

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06018725920158010070 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juizado Especial da Fazenda Pública”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-01-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/623d169e85b88c64c0d0b94f4a0bf52cfa451631542589c49825301dea280423.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 623d169e85b88c64c0d0b94f4a0bf52cfa451631542589c49825301dea280423
- **SHA-256 do comentário:** 9fb945ade196c83855292a8975068e92227992ea08da56274962745d60a5d43b