# Registro público: STM — 70001495320207010001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Auditoria da 1ª CJM
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1179697/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1179697.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 68493b43c3f4b7c442d531fccd48f10f3dfd89ea0d1b7aeb66f0a5c011ee50d7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-18
- **Último ato com data válida:** 2020-03-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-03-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-05** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-02-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-19** — Remessa (TPU 123)
> **2020-02-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-18** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-02-18** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Peculato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-06T23:02:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32694", "nome": "2ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2020-03-05T15:45:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32694", "nome": "2ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2020-03-05T15:43:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32694", "nome": "2ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2020-02-19T14:11:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32694", "nome": "2ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2020-02-19T14:10:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32694", "nome": "2ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2020-02-18T18:06:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32694", "nome": "2ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2020-02-18T18:06:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32694", "nome": "2ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2020-03-09T17:07:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32694", "nome": "2ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2020-02-20T16:44:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32694", "nome": "2ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2020-02-19T14:10:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32694", "nome": "2ª Auditoria da 1ª CJM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11315](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11315)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Peculato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70002953020217020002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1484192/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11315
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 1ª CJM / 2ª Auditoria da 2ª CJM
- [STM — 70003778220257000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2218271/) — classe: Embargos Infringentes e de Nulidade; referências coincidentes: 11315
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Embargos Infringentes e de Nulidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 1ª CJM / Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino
- [TJMT — 00002527220208110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4083697/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11315
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 1ª CJM / Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR
- [STM — 70001557820197080008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1171479/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11315
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 1ª CJM / Auditoria da 8ª CJM
- [TJRR — 08006669120208230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3529459/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11315
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 1ª CJM / VARA CRIMINAL
- [TJPA — 00003399120118140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109843/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11315
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 1ª CJM / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
- [TJPA — 00003404220128140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107141/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11315
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 1ª CJM / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
- [TJPA — 00003259220208140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4964179/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11315
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 1ª CJM / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** 68493b43c3f4b7c442d531fccd48f10f3dfd89ea0d1b7aeb66f0a5c011ee50d7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)