{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117974,"origem":"stj","sha256_origem":"b90f7dd3ef1498e1d589e3eea0b14e6abcb3fc1eed6650df090db26e8d1808a5","registro_original":{"id_fonte":"938543","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2036979","numero_registro":"202202574860","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2025-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nFRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PENHORA OU\nAVERBAÇÃO NA MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INSOLVÊNCIA DO\nEXECUTADO. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA\n375/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 1.022, I E II;\n1.023, § 2º; E 489, § 1º, I A IV, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.\nPREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF, 283/STF E 284/STF.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE\nCOTEJO ANALÍTICO. ART. 1.029, § 1º, DO CPC. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE\nDA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão de Tribunal estadual\nque, em cumprimento de sentença em ação cominatória com indenização\npor danos morais, manteve decisão que rejeitou pedido de\nreconhecimento incidental de fraude à execução na alienação de\nimóvel realizada em 2014.\n2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação\njurisdicional por afronta aos arts. 1.022, I e II; 1.023, § 2º; e\n489, § 1º, I a IV, do CPC; (ii) está configurada a fraude à execução\nnos termos do art. 792, IV, do CPC; (iii) ocorreu vulneração à\nsegurança jurídica e à coisa julgada (arts. 505, 507 e 508 do CPC);\n(iv) ficou demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes do art.\n1.029, § 1º, do CPC.\n3. A fraude à execução não se configura quando ausentes penhora ou\naverbação na matrícula do imóvel e inexistentes prova da insolvência\ndo devedor e da má-fé do terceiro adquirente; a negativa de\nprestação jurisdicional não se verifica quando o acórdão enfrenta,\nde modo suficiente, as questões essenciais ao deslinde do caso.\n4. Justifica-se a conclusão porque (i) se aplicou corretamente a\nSúmula 375/STJ, inexistindo averbação de constrição e prova\ninequívoca de má-fé do adquirente; (ii) não se demonstrou que a\nalienação reduziu o executado à insolvência, nos termos do art. 792,\nIV, do CPC; (iii) não foram opostos embargos de declaração,\nfaltando o indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF), além de\nausência de impugnação específica a fundamentos autônomos do\nacórdão (Súmula 283/STF) e deficiência de fundamentação (Súmula\n284/STF); (iv) o suposto dissídio careceu de similitude fática e de\ncotejo analítico, com vício formal na indicação de fontes (art.\n1.029, § 1º, do CPC), sendo certo que a alteração das premissas\nfixadas exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula\n7/STJ.\n5. Recurso especial conhecido, mas não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo\nVillas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e3037f94980dcb02f95463117c360a471730f00539cc6fef50f0852a734ba93c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b90f7dd3ef1498e1d589e3eea0b14e6abcb3fc1eed6650df090db26e8d1808a5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}