{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11798,"origem":"stj","sha256_origem":"56b304691ecee022d48be0c3ddcecc1d831a905c56d424457f54ecca1dc3fce9","registro_original":{"id_fonte":"000826102","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1832535","numero_registro":"201902450162","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE\nSAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DE URGÊNCIA OU\nEMERGÊNCIA EM PERÍODO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. RECUSA\nINDEVIDA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE\nSE NEGA PROVIMENTO.\n1. Nos termos da Súmula 597 do STJ, \"a cláusula contratual de plano\nde saúde que prevê carência para utilização dos serviços de\nassistência médica na situação de emergência ou de urgência é\nconsiderada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas\ncontado da data da contratação\".\n2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero\ndescumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No\nentanto, há configuração de danos morais indenizáveis nas hipóteses\nde injusta recusa de cobertura dos serviços de assistência médica,\nnas situações de urgência ou emergência, com base na cláusula de\ncarência. Precedentes.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"32dbee3aaa2e8ec19652dd90de628ee5ade00ac4eed70c525c05b2cd502e0b3e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}