# Registro público: TJDFT — 00015745020188070004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1179804/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1179804.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c72d23e2403af9795c2f1a9a134d84d7c69418e5df2897bff417bc72fe940b72

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 97
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-23
- **Último ato com data válida:** 2020-10-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-20** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-20** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-16** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-16** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-10-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-30** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-23T16:28:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-04-30T15:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17241", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA"}}
- 2018-04-30T15:02:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-04-30T15:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-16T13:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-16T14:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-16T14:03:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-05-16T14:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-05-18T14:31:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-05-21T17:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-21T17:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-21T17:38:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-05-21T17:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-22T17:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-07T17:21:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-06-07T17:22:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-06-15T15:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-15T15:26:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-06-19T15:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-04T13:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-09T18:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-09T18:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-18T18:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-19T13:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-19T13:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-19T19:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-25T12:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-25T12:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-30T14:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-30T14:43:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17241", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA"}}
- 2018-07-30T17:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-01T17:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-01T17:37:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17241", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA"}}
- 2018-11-30T17:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-30T17:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-24T14:24:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17241", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA"}}
- 2019-10-03T12:57:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17241", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA"}}
- 2019-10-23T17:42:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17241", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA"}}
- 2019-10-30T16:45:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17241", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA"}}
- 2019-11-27T10:30:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17241", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 97 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1179804.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 97 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-04-23 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-06-07 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2020-07-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2020-08-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2020-09-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2020-09-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2020-09-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2020-09-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2020-09-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2020-09-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2020-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2020-10-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2020-10-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2020-10-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2020-10-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2020-10-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2020-10-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2020-10-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/96`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2018-06-07 trata do assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/80`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00245765720158070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159560/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA
- [TJDFT — 00022330720198070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476116/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTA MARIA
- [TJPI — 00001942120198180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160828/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TJDFT — 00139965520178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426177/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJSP — 00013653020148260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425884/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJSP — 00018822120138260073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688132/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA / 01 CRIMINAL DE AVARE
- [TJPR — 00000021620218160065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687319/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA / CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO
- [TJSP — 30019639420138260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687097/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS