{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117982,"origem":"stj","sha256_origem":"fe80cc182bd29d6f67dd1b0b368aaaf2a7d79faee89880dde94712c3d063eb6d","registro_original":{"id_fonte":"938551","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2057313","numero_registro":"202300708539","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2025-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONGRUÊNCIA ENTRE IUDICIUM\nRESCINDENS E IUDICIUM RESCISSORIUM. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO\nEXTRA PETITA E INÉPCIA. TÉCNICA DO JULGAMENTO AMPLIADO.\nINAPLICABILIDADE NA RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO JULGADA POR ÓRGÃO DE MAIOR\nCOMPOSIÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n1. Não se configura julgamento extra petita nem inépcia da inicial\nquando o iudicium rescissorium é dedutível do pedido rescindente.\n2. A técnica do julgamento ampliado aplica-se às ações rescisórias\nnão se aplica às rescisórias de acórdãos já submetidas a órgão\nfracionário de maior composição, quando assim previsto no regimento\ninterno.\n3. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo\nVillas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7e4ff2a9004ec0fbcf1f5ea617533fd3d7a63c49d40b08eeda4fb37a66cccfb9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}