# Registro público: TJSE — 00017915720138250040 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - **Classe:** Execução de Título Judicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-03-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1179965/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1179965.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fdb475a5cb3f4bd1ceff99b68d6149d7e22d3cd434129a91346c9ee27af9d738 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 51 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-13 - **Último ato com data válida:** 2015-01-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-01-09** — Definitivo (TPU 246) > **2015-01-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2014-12-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-12-09** — Petição (TPU 85) > **2014-11-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-11-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-11-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2014-11-12** — Conclusão (TPU 51) > **2014-11-12** — Petição (TPU 85) > **2014-11-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-10-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-10-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-12-09T11:39:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-11-12T11:42:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-12-11T08:46:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-25T03:22:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-13T13:49:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-04T03:24:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-22T09:05:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-22T09:04:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-30T04:07:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-17T13:22:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-11T04:10:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-29T20:39:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-29T20:38:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-18T14:31:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-05T10:14:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-25T04:25:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-12T12:58:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-01T05:08:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-21T09:29:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-20T11:43:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-03-26T11:16:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-03-14T08:38:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-09T09:19:05.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-01-09T09:18:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-11-13T08:41:23.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8498", "nome": "2ª Vara Civel de Lagarto"}} - 2014-11-12T11:52:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-22T09:04:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2013-11-04T09:24:47.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-10-17T11:52:12.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2013-10-17T10:41:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-17T09:41:40.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-09-29T20:39:11.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2013-09-29T20:38:25.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2013-07-29T10:34:46.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2013-07-29T10:21:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-29T08:49:39.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-07-05T10:18:37.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-07-05T09:45:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-07-04T08:31:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-03T16:59:24.000Z — Petição (TPU 85) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1179965.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fdb475a5cb3f4bd1ceff99b68d6149d7e22d3cd434129a91346c9ee27af9d738.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-03-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2013-07-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2013-07-29 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2013-07-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2013-07-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2013-09-29 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2013-09-29 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2013-10-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2013-10-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2013-10-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2013-11-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2014-10-22 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-11-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-11-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-11-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-12-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-01-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-01-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-07-29 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-10-17 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-11-13 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T12:58:52\.145000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130313120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-03\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fdb475a5cb3f4bd1ceff99b68d6149d7e22d3cd434129a91346c9ee27af9d738 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00004136620138250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1179897/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TJDFT — 00600181920138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312674/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJMT — 00004468720108110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312587/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR - [TJSE — 00057511020118250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1176428/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - [TJDFT — 00600684520138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00598387120118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312437/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJMT — 00004473020138110105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312413/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Vara Única - Comarca de Colniza - SDCR - [TJPA — 00004605420108140039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312257/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título judicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, 5º, do CDC não autoriza a responsabilização automática de sócio que não exerça poderes de gestão ou administração, salvo demonstração de sua contribuição culposa para a prática de atos de administração. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955703, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.251.542, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** execucao, judicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 3f62cb1fac57d8e5f979935d9f094c2d0d7ed56f0cf592ae1e904979fd89a565 - **SHA-256 do registro documental:** fdb475a5cb3f4bd1ceff99b68d6149d7e22d3cd434129a91346c9ee27af9d738 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F) ### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F) ### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00017915720138250040 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Judicial” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-01-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** fdb475a5cb3f4bd1ceff99b68d6149d7e22d3cd434129a91346c9ee27af9d738 - **SHA-256 do comentário:** 71b6ce5772f9b8c19cfef0e6859df62c3b43fce5dead878ea39cf102b67dad1d