{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118,"origem":"stj","sha256_origem":"25e70c99fe2124dda1461a9c888915b766be828e681f186686031d31d003428a","registro_original":{"id_fonte":"000813703","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1243175","numero_registro":"201800259396","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. FAIXA DE DOMÍNIO. COBRANÇA PELA\nUTILIZAÇÃO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE.\nDISTINGUISHING ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DOS ERESP 985.695/RJ.\nHONORÁRIOS RECURSAIS. HIPÓTESE DE PROVIMENTO DO RECURSO E REVERSÃO\nDOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE\nPROVIDO.\n1. No julgamento dos EREsp 985.695/RJ, sob a relatoria do Ministro\nHUMBERTO MARTINS, o Superior Tribunal de Justiça adotou a tese de\nque o poder concedente, com base no art. 11 da Lei 8.987/1995,\npoderá estabelecer, no edital de licitação, a possibilidade de a\nconcessionária obter fontes de receitas alternativas,\ncomplementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem\nexclusividade, para favorecer a modicidade das tarifas. Admitiu-se,\ncom isso, que uma concessionária de serviço público exija de outra\nconcessionária o pagamento pelo uso de faixa de domínio.\n2. Na espécie, a Corte de origem afirma que a cobrança pelo uso da\nfaixa de domínio estaria autorizada tanto pela lei como pelo\ncontrato de concessão (fls. 1.482). Enquadra-se a hipótese,\nportanto, no distinguishing estabelecido pelo STJ no julgamento do\nEREsp 985.695/RJ.\n3. No mais, em relação aos honorários recursais, assiste razão à\nparte agravante. Isso porque, na espécie, houve o provimento\nmonocrático do Agravo em Recurso Especial, com inversão dos ônus\nsucumbenciais, hipótese que não admite majoração.\n4. Agravo interno parcialmente provido  tão só para afastar os\nhonorários recursais.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008987 ANO:1995\n*****  LCOSP-1995    LEI DE CONCESSÕES\n        ART:00011"],"jurisprudencia_citada":"(CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COBRANÇA PELO USO DE FAIXA DE\nDOMÍNIO - PREVISÃO NO CONTRATO DE CONCESSÃO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1162082>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1848363>>-SP\n(HONORÁRIOS RECURSAIS - HIPÓTESE DE PROVIMENTO DO RECURSO E REVERSÃO\nDOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1927986>>-DF,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1733166>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"d14ee147e331859a40205f734bc7423a6d4eb8bcfe7c890a863a01b300422683","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}