# Registro público: STJ — 2118322 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-12-09 - **Publicação:** 2025-12-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/118014/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/118014.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 15028301558eb6029ff925e049918813ea0b2bc1a7b86ca43633d70c29309b5e ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 1.022 E 489, § 1º, IV, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ARTS. 405 DO CC E 240 DO CPC. SÚMULAS 7/STJ, 83/STJ E 284/STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Recurso especial interposto contra acórdão que julgou procedente ação rescisória destinada a desconstituir, em parte, acórdão proferido em apelação na ação de arbitramento de honorários advocatícios, para fixar que os juros moratórios incidem desde a citação válida na ação de conhecimento. - **Item 2 (texto oficial):** O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional, por violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil (CPC), diante da rejeição dos embargos de declaração e da ausência de enfrentamento de questões relevantes; (ii) a ação rescisória era adequada e havia interesse processual, consideradas as distinções entre base de cálculo do arbitramento e termo inicial dos juros moratórios; (iii) o acórdão rescisório demonstrou violação dos arts. 405 do Código Civil (CC) e 240 do CPC ou, ao contrário, confundiu o conteúdo decidido no acórdão rescindendo. - **Item 3 (texto oficial):** A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o acórdão adota fundamentação suficiente para resolver integralmente a controvérsia, ainda que diversa da pretendida, não estando o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos se enfrentadas as teses capazes de infirmar a conclusão. - **Item 4 (texto oficial):** A via rescisória é adequada quando o vício apontado é a violação de norma jurídica sobre o termo inicial dos juros de mora em arbitramento de honorários, cuja incidência se dá a partir da citação válida na ação de conhecimento. A tentativa de deslocar o debate para a base de cálculo nas execuções demanda reexame fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação desta Corte, incide a Súmula 83/STJ. - **Item 5 (texto oficial):** Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 1.022 E 489, § 1º, IV, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ARTS. 405 DO CC E 240 DO CPC. SÚMULAS 7/STJ, 83/STJ E 284/STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que julgou procedente ação rescisória destinada a desconstituir, em parte, acórdão proferido em apelação na ação de arbitramento de honorários advocatícios, para fixar que os juros moratórios incidem desde a citação válida na ação de conhecimento. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional, por violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil (CPC), diante da rejeição dos embargos de declaração e da ausência de enfrentamento de questões relevantes; (ii) a ação rescisória era adequada e havia interesse processual, consideradas as distinções entre base de cálculo do arbitramento e termo inicial dos juros moratórios; (iii) o acórdão rescisório demonstrou violação dos arts. 405 do Código Civil (CC) e 240 do CPC ou, ao contrário, confundiu o conteúdo decidido no acórdão rescindendo. 3. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o acórdão adota fundamentação suficiente para resolver integralmente a controvérsia, ainda que diversa da pretendida, não estando o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos se enfrentadas as teses capazes de infirmar a conclusão. 4. A via rescisória é adequada quando o vício apontado é a violação de norma jurídica sobre o termo inicial dos juros de mora em arbitramento de honorários, cuja incidência se dá a partir da citação válida na ação de conhecimento. A tentativa de deslocar o debate para a base de cálculo nas execuções demanda reexame fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação desta Corte, incide a Súmula 83/STJ. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.118.322 do STJ: processual civil e civil e ação rescisória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2118322/) **Fundamento do vínculo:** Comentário autoral sobre este acórdão. > O REsp 2.118.322 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de dezembro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de processual civil e civil, ação rescisória e arbitramento de honorários advocatícios. Esta página transcreve o texto **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** rescisoria - **SHA-256 do HTML autoral:** b6b26290e394b686ced4788b916d197c86f7cb944f1e4e2091cbb8240c6b3e3f - **SHA-256 do registro documental:** 15028301558eb6029ff925e049918813ea0b2bc1a7b86ca43633d70c29309b5e - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2118322%2F)